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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30702 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30702 - REJEITADA
Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
Data
04-09-1987
Texto
Emenda Subsitutiva - Define os entes federados e os fundamentos da República. Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 2o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob o regime democrático representativo e participativo pela União indissolúvel dos Estados e seus municípios, tem como fundamentos a soberania a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político.
Remissão
A0A010000002 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:002
Parecer
Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.