Emenda Aditiva - Acrescenta o inciso III ao artigo 29. Dispositivo Emendado - Acrescentar ao art. 29, mais um inciso, o terceiro, com a seguinte redação: "Art. 29. - III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei.

Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito.