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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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81[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (81)
Uf
MG (81)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23824 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituir, no art. 60, as expressões "e as relativas à natureza", por "e as relativas a funções específicas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23825 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 243. 
 Parecer:  Não obstante se pudesse considerar o incentivo ao turis- mo como programa de governo, no atual estágio de desenvolvi- mento nacional o setor serviço assume cada vez maior relevân- cia, donde a justificativa para a incorporação de dispositivo que visa à modernização dos setores da economia do País. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS: 1 - Suprimam-se o número III e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do art. 210. 2 - Suprima-se o art. 21, do Título X, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23827 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso I, do art. 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23828 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se a redação do no. II, do art. 195, para o seguinte: "II - taxas, em razão do exercício de atos de poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte; e" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item II do art. 195, dele suprimindo as expressões "ou potencial" e "ou postos à sua disposição". Não obstante os argumentos apresentados a favor da Emenda, entendemos que não se deve restringir o conceito de taxa mediante a supressão das expressões acima citadas. O conceito expresso no item II do art. 195 baseia-se na doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência pátria, não havendo, portanto, razão alguma que justifique sua alteração. Trata-se, portanto, de conceito sedimentado e reconhecido pacificamente, e sua modificação certamente iria tumultar o sistema tributário. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23829 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS MODIFICATIVA E SUPRESSIVA: 1 - Modifique-se a redação do no. I, do art. 259, para a seguinte: "I - Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários;" 2 - Suprima-se o § 2o., do art. 259. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Substituam-se os arts. 245 a 254 pelo seguinte: Art. A reforma agrária se processará em imóveis patrimoniais da união, dos Estados e dos Municípios, ou mediante desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, com pagamento de prévia e justa indenização, nos termos de lei complementar. § 1o. A desapropriação para fins de reforma agrária incidente sobre a propriedade privada será executada em zonas prioritárias, decretadas pelo Primeiro Ministro. § 2o. A indenização das terras nuas será paga em títulos de dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita em dinheiro. § 3o. É assegurada aceitação dos títulos da dívida agrária como meio de pagamento de tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 4o. A transferência da propriedade, objeto de desapropriação para reforma agrária, não constitui fato gerador de tributo. Art. Os beneficiários da distribuição de lotes para os objetivos da reforma agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência antecipada em caso de sucessão hereditária ou de desistência. Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, preferencialmente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agro-pecuária e crédito rural, priorizando o pequeno e o médio produtor. Art. A lei definirá as políticas de saúde, educação, habitação, eletrificação, saneamento básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar o trabalhador da terra e de sua família no meio rural, cuja execução ficará a cargo do poder público. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do capítulo II do Título VIII. A proposta contém alguns recuos em relação ao texto do Substitutivo: - quando propõe a desapropriação apenas das terras improduti- vas; - quando assegura a aceitação do TDA como meio de pagamento de qualquer tributo federal. Merecem apoio, porém, os dispositivos que determinam a ação do Poder Público no apoio à implementação da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23831 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana, inclusive na aplicação do disposto no artigo 65. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva- do, para efeito de aposentadoria. O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di- reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado- ria. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os artigos 258, 259 e 260 pelo seguinte: "Art. 258 - A seguridade social será financiada compulsoriamente pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuição social, bem como por recursos provenientes da receita tributária da União na forma da lei e através de fundo nacional de seguridade social". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o., do artigo 231, a seguinte redação: "§ 2o. - É assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras, nos termos da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23834 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 101, a seguinte redação: "§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara Federal, do Senado da República ou dos Tribunais Superiores, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  A ressalva proposta como inclusão no par. 1o. do artigo 101 já se encontra contida,de modo mais amplo, no seu próprio ítem II. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Seção dos Orçamentos o artigo 224, parágrafo e incisos por conterem matéria estranha à Lei Orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224, § e incisos, que trata sobre despesa com pessoal. Entendemos que o dispositivo proposto no Substitutivo é coerente, estabelecendo que Lei Complementar fixará os limi- tes para a despesa com pessoal. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23836 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se as expressões "fundações públicas" do § 1o., do artigo 228, por "fundações instituidas e mantidas pelo poder público". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23837 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 96, a seguinte redação: § 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive para tramitação simultânea nas duas Casas do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Propondo a modificação do § 1o. do art. 96 tem em vista a presente Emenda permitir que os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, também solicitem urgência para a aprecia- ção de projetos de sua iniciativa. Não vemos razão para estender aos Tribunais Superiores a prerrogativa estabelecida em favor do Presidente da Repúbli- ca e do Primeiro Ministro. A nossa inconcordância com a extensão proposta justifica-se na razão de que os Tribunais não têm como tarefa fundamental incumbências de natureza executiva, como acontece com as inerentes às do Poder Execu - tivo e por isso que demandam medidas legislativas que, se não tomadas com urgência podem causar sérios transtornos à administração do País. Como tal não ocorre em relação à função judicante, não vemos razão para a previsão consti- tucional em causa, que, pela Emenda, se pretende aos Tribu- nais Superiores estender. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23934 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao § 1o., do artigo 97, a seguinte redação: "§ 1o. - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no § 1o. do art. 97, a expres- são "Casa iniciadora" por "Casa de origem". Entendemos melhor a redação do Projeto, pois uma proposi- ção que vai à revisão do Senado, por exemplo, pode ter origem no Poder Executivo, pelo que seria inadequado referir que a Câmara Federal seria a Casa de Origem. Melhor que se a refi- ra, então, podendo aplicar o designativo também ao Senado quando inicie o processo legislativo, como "Casa iniciadora". Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23935 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa No § 33, do artigo 6o. - Dos Direitos Individuais onde se lê: "mediante justa indenização" Leia-se: "mediante prévia e justa indenização". 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23936 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I, do artigo 30, para o seguinte: "I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23937 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda substituir o designativo da Subseção II - "Disposições Gerais" da Seção VIII do Capítulo V, por "Das Leis Complementares e Ordinárias". Ocorre que não se limita a Subseção II em causa a prescre- ver regras relativas exclusivamente a leis complementares e ordinárias indo além, pois contém disposições sobre delegação legislativa e expedição de decretos com força de lei. Por es- ta razão o designativo proposto não espelharia , com exati- dão, o conteúdo das regras constantes dessa subsção e por is- so que designada como "Disposições Gerais". 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23938 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 37 para a seguinte: "Parágrafo único. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23939 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 206 a seguinte redação: "Art. 206. A Concessão de isenção ou de outro benefício fiscal terá seu efeito avaliado pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto em Lei Complementar. 
 Parecer:  A Emenda pretende apenas dar melhor forma à redação do artigo 206, sem modificá-lo quanto ao mérito. Todavia, a nosso ver, ela ainda não consegue o grau de perfeição necessário, pois mantém o principal defeito da a- tual redação, isto é, dá a impressão de que a avaliação se refere ao efeito da concessão ou da norma legal quando, na realidade, o que se deseja avaliar é o efeito gerado pelo próprio incentivo. O assunto certamente terá a devida consideração em etapa posterior do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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