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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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209[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (209)
Banco
expandEMEN (209)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (119)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (22)
Partido
PMDB (105)
PFL (63)
PDS (41)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (209)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05359 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12..................................... I - ........................................ a) adquire-se a condição de sujeito de direito desde a concepção." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05360 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea e, item III, art 12 passa `a seguinte redação: "Art. 12 .................................. III - ...................................... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações." 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05361 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - O art. 419 passa a ter a seguinte redação: "Art. 419. Compete à Sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos que os habilitem à formação plena, através das seguintes diretrizes: I - ratificar a declaração Universal dos Direitos da Criança e incorporá-la à ordem interna; II - instituir o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. § 1o. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, em nível federal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas da comunidade, essas na proporção de dois terços de sua composição. § 2o. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Constituição." II - Art. Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: No prazo de 12 meses, a contar da promulgação desta Carta, serão efetivadas as disposições contidas no art. 419. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05362 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 1o. Será gratuita a celebração do casamento civil." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06078 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Art. 300 O Art. 300 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. "Art. 300 - A Ordem Econômica constitui-se na coexistência harmônica dos diversos agentes produtivos objetivando a consecução de Justiça Social e do desenvolvimento, e obedece os seguintes princípios: I - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção; II - a valorização do trabalho frente ao capital; III - a subordinação do poder econômico ao poder político representativo dos interesses da maioria; IV - a participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas; V - a democratização da planificação econômica participativa e descentralizada; VI - a liberdade de iniciativa subordinada à obrigação social da propriedade; VII - o desenvolvimento da ação cooperativada e o fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas; VIII - o controle democrático das empresas estatais; IX - a redução das desigualdades econômicas e sociais, entre as regiões e entre campo e cidade; X - o fortalecimento da empresa nacional; XI - o estímulo aos desenvolvimentos tecnológicos e de processos produtivos adequados às condições nacionais; XII - o respeito ao consumidor, aos recursos naturais e ao meio ambiente; XIII - a igualdade de oportunidade; XIV - o pleno emprego. 
 Parecer:  A Emenda, ao propor a substituição do dispositivo contido no projeto de constituição, amplia o papel do Estado na socieda- de em detrimento de outras formas organizadas de produção. Quebra, desta forma, a harmonia que deve haver entre os mais diferentes agentes produtivos. O dispositivo, como apresentado, equipara-se aos já elabora - dos pelo Relator da Subcomissão de Princípios Gerais e pelo Relator da Comisssão de Ordem Econômica, ambos rejeitados, quando da votação dos respectivos anteprojetos, indicando que não merece o acatamento da maioria dos Constituintes. Somos, portanto, pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: caput do Art. 301. O Art. 301, em seu Caput, passa a ter a seguinte redação. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente, exclusivo incondicional sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  A modificação proposta atende, em sua essência, os obje- tivos propostos pelo legislador na definição de empenho naci- onal, resguardando-a de quaisquer distorções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pelas razões expostas, justifica-se a inclusão do termo "brasileiros", no texto. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06120 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: Art. 319 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. "Art. 319 - Suprima-se. Parágrafo Único - Suprima-se. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06121 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPISITIVO A SER ALTERADO: § 1o. do art. 306, do Projeto de Constituição. O § 1o. do art. 306 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 306 ................................ § 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a participação percentual sobre a produção da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. A norma constitucional assegura o fato da participação do proprietário nos resultado da lavra; quanto à forma de parti- cipação, convém seja objeto de lei posterior, como aliás já prescreve o parágrafo em questão. Não sendo dispositivo cons- titucional, essa forma terá a necessária flexibilidade para adaptar-se circunstancialmente às necessidades do setor mine- ral. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06122 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: caput art. 308. O art. 308 passa a ter, em seu caput, a seguinte redação: "Art. 308 - A União pode conceder, com a aprovação do Congresso Nacional, o direito de pesquisa, de lavra, de industrialização, comercialização das jazidas, minas, demais recursos minerais, e a exploração dos potenciais hidráulicos a cidadãos brasileiros e empresas nacionais, através de contrato por prazo determinado." 
 Parecer:  Conquanto meritória, a emenda, ao tratar das atividades mineratórias sequentes à pesquisa e lavra, incorre no campo próprio do trabalho legislativo ordinário do congresso, salvo melhor juízo. Pela Rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06123 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: art. 302. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 - A regulamentação dos investimentos de capitais estrangeiros será feita em lei, obedecendo os seguintes princípios. I - função supletiva do capital estrangeiro. II - regime especial, com limites máximo de remessa de lucros, juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica, bonificações e outras modalidades de transferência de recursos defendidos em lei, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importância transferidas em cada caso. III - a proibição de transferência à estrangeiros das terras onde existem jazidas, minas e outros recursos minerais, potenciais de energia elétrica e de imóveis em extensão." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06124 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item I, do art. 373, do Projeto de Constituição. O item I, do art. 373, do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 373 - ................................ I - ensino fundamental, obrigatória, gratuito e em tempo integral, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao dispositivo, incluindo a expressão "em tempo integral". Acatamos, em tese, a idéia do Autor, mas tememos que tal critério seja inviável para cumprimento em todas as regiões do país, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIII, do art. 13. "XXIII - proibição de trabalho noturno, periculoso e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, a apartir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: item II, do art. 310, do Projeto de Constituição. O item II, do art. 310, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 310 -.................................. I - ........................................ II - o refino, a comercialização, a importação e exportação de petróleo e de gazes naturais;" 
 Parecer:  Excluíndo a comercialização,a monopolização da impor- tação e exportação de petróleo é conveniente e necessário ao País. Pela Aprovação Parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06127 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: art. 14 "Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outras que visar à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos ítens II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXX. 
 Parecer:  A emenda visa a outorgar aos trabalhadores domésticos vários direitos que não lhes são concedidos pelo Projeto e retira alguns outros que o art. 14 contempla. O projeto procurou conceder aos trabalhadores domésticos o má ximo de direitos compatíveis com sua peculiar relação de tra- balho ajustada para uma atividade que não tem caráter econô- mico, na certeza de que o empregador doméstico não pode ser equiparado ao empresário. Seria errônea ignorar a diferença dessa relação de trabalho em comparação à que é estabecida com uma empresa. A atribuição dos domésticos dos direitos propostos, não com- templados no Projeto, não se compatibiliza com uma relação de emprego onde não há atividade de caráter econômico. Somos pela rejeição da Emenda. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06133 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 3o. do Projeto. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são instrumentos da soberania do povo, e se comportam com harmonia e independência entre si. 
 Parecer:  Não está clara a emenda, nem está clara sua justificação. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06134 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § único, do art. 11. "Art. 11 .................................. "§ único - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, desde que com ela não seja incompatível, e está, sempre, sujeitaà revogação por lei nova ou emenda Constitucional." 
 Parecer:  A emenda traz um complicador, porque não estabelece o que deve ser feito no caso em que o conteúdo normativo dos traba- lhos e compromissos internacionais seja incompatível com a ordem interna. Por outro lado sujeita aquele conteúdo a revo- gação por lei nova ou Emenda Constitucional, numa evidente aberração jurídica, pois tratados não são revogados, são de- nunciados. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06135 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: o art. 1o. do Projeto. "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa, fundada na comunhão dos brasileiros, no governo representativo e, especialmente, no Estado Democrático de Direito, com o objetivo de construir uma sociedade livre e justa. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06136 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 39. O Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Cabe ação requisitória de informação e exibição de documentos, ainda que incidentalmente, inclusive os encobertos por sigilo bancário e os relativos às questões tributárias, quando necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos constitucionalizados." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06137 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: alínea d, inciso IX, do Art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06138 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea b do inciso VIII do art. 17. EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo alterado: alínea b, do inciso VIII, do art. 17. "b) a ampliação ou instalação de atividades econômicas poluentes e outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos ou risco à vida ou ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular, na forma que dispuser a Lei Municipal." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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