| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28349 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 10
Inclua-se como artigo 10 das Disposições
Transitórias, renumerando-se os artigos
subsequentes, o seguinte dispositivo:
Art. 10 - No prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, a Mesa da Câmara
criará a Escola Superior de Estudos Legislativos -
ESEL - destinada ao aperfeiçoamento dos servidores
do Poder Legislativo.
§ 1o. - Compete à Escola Superior de Estudos
Legislativos, sob a direção da Mesa da Câmara dos
Deputados, planejar e executar as atividades de
formação e aperfeiçoamento dos funcionários do
Poder Legislativo.
§ 2o. - Aos servidores contratados sob o
regime da CLT e aos assessores que prestaram
serviços durante os trabalhos da Assembléia
Nacional Constituinte fica assegurado o direito de
ingresso na Escola Superior de Estudos
Legislativos e o aproveitamento no quadro
permanente das Casas do Legislativo, após
aprovação em curso compatível com a função
exercida. | | | | Parecer: | Embora louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma-
téria constante da presente emenda é infra-constitucional.
A idéia de criação da ESEL é excelente, sugerimos que uma
lei ordinária trate do assunto.
Em assim sendo, pela rejeição da emenda. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33023 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva:
Substitua-se os Arts. 302, 303, 304 e 305
pelos seguintes:
Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus
direitos originários sobre as terras que ocupam,
sua organização social, seus usos, costumes,
línguas, crenças e tradições, cabendo à União a
proteção desses bens.
§ 1o. - As terras ocupadas pelos índios são
destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas naturais e de
todas as utilidades nelas existentes, e às dos
cursos fluviais que nelas incidem.
§ 2o. - São nulos e extintos, e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a
posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios, não dando, tais nulidade e
extinção, direito de ação contra os índios e a
União.
Art. 303 - São terras ocupadas pelos índios
as por eles habitadas, as utilizadas para suas
atividades produtivas e as áreas necessárias á sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradição, incluídas as necessárias à
preservação do meio-ambiente e do seu patrimônio
cultural.
§ 1o. - As terras ocupadas pelos índios são
bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis
da União.
§ 2o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento de recursos
energéticos em terras indígenas são privilégios da
União e somente poderão ser desenvolvidos quando o
exigir o interesse do País, inexistindo reservas
ou recursos exploráveis e suficientes para o
consumo interno em outras partes do território
brasileiro, mediante autorização do Congresso
Nacional, caso a caso.
Art. 304. O Ministério Público Federal, os
índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para a defesa judicial dos
interesses e direitos indígenas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe substituição de todos os dispositivos do
Cap. VIII - "Dos Índios". A preocupação do nobre Constituin-
te, que transparece na justificativa, é altamente meritória.
Entendemos, no entanto, que a forma como estão redigidos os
dispositivos do referido capítulo no Anteprojeto da Comissão
de Sistematização garante a defesa dos interesses e direitos
das populações indígenas brasileiras.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00765 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 93 pelo seguinte:
"Art. 93 - O mandato do Presidente da
República Federativa do Brasil é de 4 anos,
permitida a reeleição por um mandato
consecutivo."" | | | | Parecer: | Prevê a emenda sob exame o mandato de quatro anos para
o Presidente da República e a possibilidade de sua reeleição
para mandato consecutivo.
Sou pela rejeição da proposta, nos termos do parecer da-
do à emenda nr. 2P01516-6. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00766 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Modificativa
Modifique-se o é do ítem IV, do Art. 19 pelo
seguinte:
Art. 19 - ...
IV - ...
§ 1o. - é assegurado aos partidos políticos
autonomia para definir sua estrutura interna,
organização e funcionamento, devendo seus
estatutos estabelecer normas de fidelidade e
disciplina partidárias sendo que a escolha dos
candidatos a cargos eletivos far-se-á sempre por
votação prévia da totalidade dos filiados, com a
assistência e na conformidade das instruções da
justiça eleitoral. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte Mário Maia visa a deter-
minar que os partidos políticos devam adotar a votação prévia
da totalidade de seus filiados para a escolha de seus candi-
datos. A proposta é, sem dúvida, digna de encômios e vem
sendo adotada com ótimos resultados em diversos países do
mundo. Acontece, no entanto, que a matéria deve ser objeto de
decisão interna dos Partidos, por tratar-se de assunto a ser
tratado nos Estatutos Partidários, não cabendo no âmbito
Constitucional.
Parecer contrário. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00767 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Aditiva:
Acrescente-se as palavras "transfusão,
inseminação"", ao parágrafo 3o. do artigo 234,
ficando assim redigido:
§ 3o. - A lei disporá sobre as condições e os
requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, transfusão, inseminação e pesquisa,
vedado todo tipo de comercialização. | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte Mário Maia adita, no parágrafo
3o.do artigo 234, as palavras "transfusão, inseminação,"
entre as finalidades que a lei deverá considerar na remoção
de órgãos, tecidos e substâncias humanas, acrescentando às
já existentes no texto - transplante e pesquisa.
Sua justificação baseia-se no argumento da necessidade
de extinção do comércio de órgãos, tecidos e substâncias
humanas, principalmente o sangue, que facilita a transmis-
são de doenças.
No que se refere à introdução de "sangue", o relator aca
tou a proposta, nos termos da emenda 2p00977/8
Pela aprovação, na forma da emenda nr. 2P00977-8. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o item I do art. 241 pelo
seguinte:
I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório
e gratuito, com duração mínima de onze anos, a
partir dos seis anos de idade, extensivo àqueles
que não tiveram acesso à escola na idade própria,
devendo o Estado ministrá-lo em dois turnos, com
um mínimo de oito horas de permanência do aluno na
escola. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para o item I do arti-
go 241, com a finalidade de explicitar a duração mínima da
obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental,bem como
a permanência mínima diária do aluno na escola.
A garantia do ensino fundamental, consoante estabelece o
Projeto atende à realidade social.
Embora as razões oferecidas na proposta sejam as mais
louváveis e convincentes, a obrigatoriedade do ensino de 2o.
grau não deve ser fixada pelo texto constitucional.
O Redator vota pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00789 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 38, inciso V - o termo
"preferencialmente". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente"
inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança
"preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira.
Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como
aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú-
blica disponha de alguma flexibilidade de operação.
Pela rejeição. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 141 e toda matéria
decorrente - Estado de defesa. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em análise a supressão do art. 141 e
de tudo mais que lhe diga respeito, ou seja, tudo que se re-
fira ao estado de defesa. Alega o autor que a autoridade
constituída tende a fazer uso indiscriminado do poder que lhe
conferir o texto constitucional.
Não concordamos com as preocupações do nobre Constituin-
te. As condições para decretação do estado de defesa estão
cercadas de cuidados tendentes a evitar o arbítrio. para de-
cretar o estado de defesa o Presidente da República terá de
ouvir o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à
audiência e aprovação do Congresso Nacional que será convoca-
do se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área
de abrangência do estado excepcional, sua duração e submissão
aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defe-
sa cessará se o Congresso Nacional rejeitar o decreto insti-
tuidor.
Pela rejeição da proposta. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00791 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00792 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 190- da Reforma Agrária. | | | | Parecer: | As pequenas e médias propriedades rurais são as respon-
sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá-
sicos para o consumo interno, além de empregar significativo
contingente de mão-de-obra.
Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu-
são no texto Constitucional de dispositivo que determine a
inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO
DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITORIOS | |
| 372 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA
NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA
POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
| 373 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS
POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA
DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
ENERGIA HIDROELETRICA
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 374 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE
TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS,
CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES | |
| 375 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA
TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 376 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM
INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE
PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO
SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO | |
| 377 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS
TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO
SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS
ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL | |
| 378 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR
SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
JUIZES | |
| 379 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM
TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
ENSINO | |
| 380 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO
FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
MINISTRO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PODER LEGISLATIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
|
