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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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4941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. 
 Indexação:  MAGISTERIO 
4942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
4943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
4944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO PREVIDENCIA SOCIAL 
4945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO PLANEJAMENTO METROPOLITANO ZONA RURAL 
4946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
4947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MANDATO TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CANDIDATO CARGO ELETIVO DIREITOS E DEVERES 
4948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
4949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS, INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ENSINO 
4950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS, ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
4951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ACADÊMICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
4952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
4953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
4954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI JUIZES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
4955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
4956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO 
4957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
4958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL 
4959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
4960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
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