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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DÉLIO BRAZ in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (48)
EM ANALISE (9)
NÃO INFORMADO (58)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
REJEITADA (204)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (387)
Uf
GO (387)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: "e dos territórios". 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO EXPLORAÇÃO MINERAL 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BRASÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS CONTINUEM NA POSSE DOS TERRITÓRIOS EM QUE ATUALMENTE EXERCEM SUA JURISDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS ESTADOS 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CODIGO PENAL 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE, DE PRESÃO PERPÉTUA, DE TRABALHOS FORÇADOS, DE BANIMENTO OU DE CONFISCO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO SISTEMA FEDERATIVO 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO 
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