| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. Todo cidadão é parte legítima para
propor ação pública condenatória contra a União,
ou o Estado, ou o Município, afim de compelir o
réu a prestar moradia, alimentação, vestuário,
educação, assistência médica e trabalho ao menor
de 18 anos de idade que se verifique não possuir,
por si ou por seus responsáveis, meios com que se
prover aqueles direitos. | | | | Parecer: | O nobre senador Iram Saraiva propõe que se acrescente artigo
ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
A proposta contida na emenda diz respeito ao amparo ao menor,
atribuindo a qualquer cidadão o direito de acionar a União,
o Estado ou o município para obrigá-los a prestar a
assistência devida aos menores.
A proposta é válida e já está em parte assegurada nos
diversos dispositivos do esboço de anteprojeto, especialmente
no capítulo dos Direitos Individuais. As pré-condições
para uma existência digna são garantidas como direitos e como
primeiro dever do Estado, que deverá dar-lhe tratamento
orçamentário prioritário. Os menores, como parte da
população, também estão contemplados.
Votamos, por isso, pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item II do art. 30 a seguinte
redação:
"II - resolver sobre os tratados, convenções
e quaisquer atos internacionais que, direta ou
indiretamente, obriguem o Brasil." | | | | Parecer: | No esboço de anteprojeto que estamos oferecendo à discussão
da Douta Comissão, adotamos forma diferente de expressão do
relacionamento do Brasil com os demais Estados estrangeiros.
Contudo , o mesmo esboço dispõe que os pactos, contratos e
acordos internacionais dependem da ratificação do Congresso
Nacional.
Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item VII do art. 26. | | | | Parecer: | O esboço que estamos apresentando à Douta Comissão não
contempla o dispositivo que se pretende suprimir através da
emenda proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 28. | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto que propomos à Douta Comissão não
acata o dispositivo que se pretende suprimir com a proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item VIII do art. 26. | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto que estamos apresentando à Douta
Comissão não acatou o dispositivo que se pretende suprimir
através da emenda em apreciação.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte
redação:
"VI - negociar, ad referendum do Congresso
Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos
Internacionais que, direta ou indiretamente,
obriguem o Brasil." | | | | Parecer: | No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui-
to maior abrangência do que o proposto pela Emenda.
Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item III do art. 33, alínea
com a seguinte redação:
"c) contrariar tratado dando prevalência à
lei." | | | | Parecer: | As atribuições do Tribunal de Garantias dos Direitos Consti-
tucionais, previstas no art. 36, já contempla, de modo muito
mais amplo, a defesa das normas constitucionais, inclusive
a que dá prevalência dos pactos, contratos, tratados e acor-
dos internacionais sobre a lei anterior.
Assim, julgamos que a proposta contida na emenda sob análise
já está contemplada.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Art. Todo cidadão é parte legítima para
propor ação pública condenatória contra a União,
ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o
réu a prestar moradia, alimentação, vestuário,
educação, assistência médica e trabalho ao menor
de 18 anos de idade que se verifique não possuir,
por si ou por seus responsáveis, meios com que se
prover aqueles direitos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do artigo 30 a seguinte
redação:
"II - resolver sobre os tratados, convenções
e quaisquer atos internacionais que, direta ou
indiretamente, obriguem o Brasil." | | | | Justificativa: | É necessário que tosos os compromissos internacionais celebrados pelo Chefe de Estado sejam aprovados pelo Congresso Nacional, órgão representativo da soberania popular. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 126. | | | | Justificativa: | Todos os atos internacionais celebrados pelo Chefe de Estado devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, órgão representativo da soberania popular e ao qual compete ação fiscalizadora. A inovação objetivada pelo Anteprojeto é contrária ao nosso Direito e a tendência que se observa na prática é diametralmente oposto: o Congresso tem pleiteado mais poderes fiscalizadores. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 126 a seguinte
redação:
"VI - negociar, ad referendum do Congresso
Nacional, tratados, convenções e quaisquer atos
internacionais que, direta ou indiretamente,
obriguem o Brasil." | | | | Justificativa: | É necessário que todos os compromissos internacionais celebrados pelo Chefe de Estado sejam submetidos ao Congresso Nacional e não, apenas, certos atos como sugere o Anteprojeto.
É conveniente que se uniformizem os termos empregados, a fins de que se evitem dúvidas futuras. Com esse objetivo, estou propondo Emendas aos Anteprojetos das Subcomissões da União, do Distrito Federal e Territórios (item I do artigo F), do Poder Legislativo (item I do artigo 5º) e do Poder Executivo (item XVI do artigo 11). A expressão que propomos “tratados convenções e atos internacionais” já se incorporou ao nosso Direito e, com alguns acréscimos, pode ser aperfeiçoada, visando a tornar bem claro o texto. A redação do Anteprojeto não satisfaz o objetivo constante da justificação. São opostos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do art. 26. | | | | Justificativa: | Ratificar e denunciar tratados são atribuições compreendidas na competência para “negociar tratados”, de que trata o item VI do mesmo artigo. Com efeito, “negociar, ad referendum do Congresso Nacional” (expressão usada pelas Const. atual e anteriores) significa iniciar a negociação (com a assinatura) e ratifica-la, depois da aprovação legislativa (com a ratificação). “Providenciar o depósito de instrumentos de ratificação ou de denúncia junto aos órgãos competentes” é consequência lógica da conclusão do ato – a negociação ou a denúncia – e não precisa ser estabelecida na Constituição. A Lei Maior não deve conter disposições desnecessárias. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao item III do artigo 33,
alínea com a seguinte redação:
"c) contrariar tratado dando prevalência à
Lei." | | | | Justificativa: | A hipótese não está compreendida no artigo e é consequência da supremacia do tratado estabelecida no artigo 22. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 28. | | | | Justificativa: | Consequência da supressão do item VI do artigo 26, proposto em outra Emenda. Todos os atos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso. | |
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