EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte redação: "VI - negociar, ad referendum do Congresso Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos Internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil."

No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui- to maior abrangência do que o proposto pela Emenda. Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto.