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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00215 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00215 - APROVADA
Autoria
IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
Data
01-06-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item VI do art. 26 a seguinte redação: "VI - negociar, ad referendum do Congresso Nacional, Tratados, Convenções e quaisquer Atos Internacionais que, direta ou indiretamente, obriguem o Brasil."
Remissão
A10000001103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103 PAR
Parecer
No esboço de Anteprojeto há dispositivo de efetivamente, mui- to maior abrangência do que o proposto pela Emenda. Pela aprovação, na forma apresentado no Anteprojeto.