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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PC DO B in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1018)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (1018)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (87)
NÃO INFORMADO (169)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (51)
REJEITADA (603)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (190)
BA (514)
GO (251)
RJ (96)
RS (1)
Nome
HAROLDO LIMA (316)
ALDO ARANTES (251)
LÍDICE DA MATA (198)
EDUARDO BONFIM (190)
EDMILSON VALENTIM (96)
ADYLSON MOTTA (1)
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (978)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do art. 20 do anteprojeto. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e os incisos I e II do anteprojeto. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores destinadas à construção de casa própria e ajudará o esforço de auto-construção das populações pobres. Parágrafo Único. As cooperativas de moradores dedicadas à construções de casas para o povo ou as cooperativas de trabalhadores da Construção Civil poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado ou ao Município. Os projetos de construção serão aprovados e fiscalizados pelo poder público." 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente ao art. 19 do anteprojeto: "Art. 19. "... sem prejuízo da ampliação da sua área territorial urbana." 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O transporte coletivo em todo o País é considerado serviço público." 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. o Poder Público deverá elaborar uma política habitacional de interesse social que privilegie a construção de habitações de caráter social." 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 10 do anteprojeto: "Art. 10 nas cidades brasileiras de pequeno porte" e acrescente-se: principalmente nas cidades com mais de 500 mil habitantes." 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e o parágrafo único do anteprojeto. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais serão pagas com títulos da dívida pública tomando por base o valor declarado para fins de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, resgatáveis no prazo de dez anos. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 23 Os serviços de transporte terrestre de pessoas e de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo poder público, por brasileiros ou por empresas nacionais, segundo se dispuser em lei. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "art. Todo terreno não construído em área ou mantido com construções precárias estará sujeito a forte e progressiva tributação." 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O terreno desocupado injustificadamente ou abandonado poderá ser desapropriado pelo poder público, segundo o valor histórico." 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É permitido o loteamento de terreno para construções populares. Parágrafo Único. A venda de lotes far-se-á após ser aprovado o plano de loteamento cuja execução será fiscalizada pelos órgãos competentes." 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A União, os Estados e os Municípios destinarão dotações orçamentárias específicas para programas de moradia popular. Parágrafo Único. A participação popular será garantida na definição e aplicação da política de desenvolvimento urbano e habitacional a nível Federal, Estadual e Municipal." 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Os sindicatos e organizações civis de caráter popular poderão requisitar terrenos públicos para a construção de suas sedes ou de obras de assistência social e recreativa." 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Os impostos sobre a propriedade de casas ou de edifícios de aluguel, bem como as despesas de conservação e administração de imóveis, não poderão ser repassadas aos inquilinos. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o. do anteprojeto. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. 11 do anteprojeto: "Art. 11. "..., exclusivamente nas cidades brasileiras de pequeno porte" E acrescente-se: "... principalmente nas cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes." 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O solo urbano destinar-se-á prioritariamente à construção de interesse social, à formação de área de lazer de proteção do meio ambiente. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua, que ultrapasse as seguintes dimensões: I - quinhentos hectares nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grnde do Sul; II - um mil hectares nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Brasília; salvo as regiões de carência de terras em relação a população necessitada, onde prevalecerá a área máxima de quinhentos hectares; III - um mil e quinhentos hectares no Estado do Amazonas, Pará, Rondônia, Acre, Mato Grosso e nos Territórios de Roraima e Amapá. § 1o. A área definida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. § 2o. O imóvel que ultrapassar estas áreas máximas terão o excedente desapropriado, de forma progressiva e ininterrupta." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0119-3 Parecer contrário. A maioria da comissão tende a preferir o critério do módulo. 
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