Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00102 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00102 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Acrescente ao art. 19 do anteprojeto: "Art. 19. "... sem prejuízo da ampliação da sua área territorial urbana."
 

Remissão
A6B/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -