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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
961Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
962Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO MISTA DO SENADO E DA CAMÂRA PARA DIMINUIR DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DUAS CASAS DO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
963Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ESTIPULADO TABELAMENTO DE PREÇOS QUE EXCLUA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA TABELAMENTO DE PREÇOS 
964Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
965Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA AS RECEITAS E DESPESAS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E QUE AS DESPESAS DE PESSOAL E A EXPANSÃO PREVISTA DA BASE ORÇAMENTÁRIA NÃO POSSAM ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
966Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, SALVO PARA REORGANIZAR AS FINANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL POLITICA FINANCEIRA 
967Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE CONSTITUA ENTES DE QUALQUER ESPÉCIE PARA COMPETIR COM A EMPRESA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
968Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA ANTECIPAR EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR CORRESPONDENTE, NEM ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DISSOCIADA DA NATUREZA DO TRIBUTO SOBRE O QUAL INCIDE, VEDADO O USO DE FICÇÕES E PRESUNÇÕES COMO FORMAS DE DAR POR OCORRIDO O FATO GERADOR INEXISTENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
969Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
970Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
971Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
972Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
973Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ROYALTIES JAZIDAS MINERAIS 
974Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
975Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL 
976Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA 
977Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO 
978Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
979Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL MANDATO MOEDA NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
980Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA 
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