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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05995 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA PRIVATIVA

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05996 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR FUNCIONÁRIOS, SALVO NOS CASOS PERMITIDOS DE ACUMULAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05997 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, SERVIÇO, EXPRESSÕES E SINAIS DE PROPAGANDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PATENTE DE INVENÇÃO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05999 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA À MULHER DO CAMPO AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06000 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE UM PLANO DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

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