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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1801	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

1802	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07819 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A PESSOAS PUNIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

1803	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07820 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO

1804	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07821 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, INCLUSIVE AS DE RÁDIODIFUSÃO, CAIBAM APENAS A BRASILEIROS.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO

1805	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07822 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA

1806	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

1807	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07824 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
	Indexação:	SEGURANÇA PUBLICA

1808	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07825 DT REC:06/05/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

1809	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR PODER LEGISLATIVO

1810	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

1811	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS

1812	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

1813	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REPRESENTATIVIDADE VEREADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS

1814	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA

1815	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO

1816	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS PLEBISCITO

1817	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CRISE POLITICA GUERRA POLITICA ARMAMENTISTA

1818	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00820 DT REC:14/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO CABER À POLICIA FEDERAL A CENSURA A DIVERSÕES PUBLICAS, SEGUNDO A MORAL CRISTÃ E OS BONS COSTUMES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA POLICIA FEDERAL DIVERSÕES

1819	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00821 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXPLICAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO OU ALTORIZAÇÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ATRAVES DE LEI VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES

1820	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00822 DT REC:13/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECIDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS SISTEMA FINANCEIRO

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