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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09402 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO O LIMITE DA ÁREA DE TERRAS RURAIS, PARA EXPLORAÇÃO DA AGRICULTURA.
	Indexação:	AGRICULTURA POLITICA AGRICOLA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09403 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM OS DIREITOS E ASSEGUREM A MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09404 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09405 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO ENSINO OFICIAL, E DO NÍVEL SUPERIOR DO ENSINO PRIVADO, SEJA EFETIVADO MEDIANTE CONCURSOS PÚBLICOS DE TÍTULOS E PROVAS, ASSEGURADA A ESTABILIDADE SEJA QUAL FOR O REGIME JURÍDICO.
	Indexação:	MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09406 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS, PROPORCIONE MORADIA PARA AQUELES QUE PERCEBAM ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	HABITAÇÃO TRABALHADOR SALARIO MINIMO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09407 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE DIREITO À MULHER, COMO TITULAR DE TERRAS, NA REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER REFORMA AGRARIA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09408 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA O TRABALHO FEMININO, E SEJA RESGATADO O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09409 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.
	Indexação:	ALIMENTAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09410 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM TRIBUTOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09411 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS SEJAM REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09412 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS TENHAM OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	TRABALHO RURAL PREVIDENCIA SOCIAL

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09413 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À REDE PARTICULAR O DIREITO DE MINISTRAR ENSINO COM LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, FILOSÓFICA E RELIGIOSA.
	Indexação:	ENSINO ESCOLA PRIVADA

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09414 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE PERCENTUAL DE SEUS ORÇAMENTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09415 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E PROFISSIONALIZANTE, INCLUINDO-SE NA RESPONSABILIDADE DO ESTADO A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09416 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES SERVIÇOS PUBLICOS RECEITA ORÇAMENTARIA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09417 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O EXERCÍCIO DA MEDICINA NÃO SEJAM OBJETO DE COMERCIALIZAÇÃO, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR O ATENDIMENTO À SAÚDE.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09418 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO JUSTA, SEGUNDO CRITÉRIOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	PODER PUBLICO DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09419 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, FUNDADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE SISTEMA FEDERATIVO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09420 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DE PLEBISCITO EM QUESTÕES DE MEIO AMBIENTE, A PUNIÇÃO COMO CRIME AOS ATENTADOS À ECOLOGIA, A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, A DECLARAÇÃO DO BRASIL COMO ZONA LIVRE DE ARMAS NUCLEARES, A DECLARAÇÃO DA AMAZÔNIA COMO PATRIMÔNIO NACIONAL E A CRIAÇÃO DA GUARDA ECOLÓGICA NACIONAL.
	Indexação:	PLEBISCITO POLITICA DO MEIO AMBIENTE PUNIÇÃO RESERVA ECOLOGICA PODER PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ARMAMENTISTA REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA

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	Título:	SUGESTÃO:09421 DT REC:06/05/87
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, COM MAIS DE DOIS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, O SEGURO DESEMPREGO.
	Indexação:	TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SEGURO DESEMPREGO

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