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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O DIREITO DE VOTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PESSOAL E INDELEGÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CONGRESSO NACIONAL 
922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E SEJAM GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS 
924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEJAM EFETUADOS COM O MENOR ÔNUS POSSÍVEL, ASSEGURANDO-SE AO CONTRIBUINTE COMPLETO RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS INCORRIDOS EM SUA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA GASTOS PUBLICOS 
926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, URBANÍSTICO, REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL, JAZIDAS, MINAS, DESAPROPRIAÇÃO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E OUTROS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMATICA CORREIOS JAZIDAS MINERAIS TRANSITO DESAPROPRIAÇÃO 
927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00462 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE OS PAIS ESCOLHER LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS E CABE AO ESTADO ASSEGURAR INFORMAÇÕES QUANTO AOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PATERNIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GERAL, SEJAM ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS COM A COLABORAÇÃO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE UM 2. TURNO NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, QUANDO NÃO ALCANÇADA MAIORIA ABSOLUTA NO 1. TURNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O SEGREDO PROFISSIONAL E DOS NEGÓCIOS PRIVADOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES QUE A LEI ESTABELECER EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO A PRIVACIDADE 
932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LICENÇA PREMIO VANTAGENS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA , COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO 
938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO PODER PUBLICO FAMILIA COMUNIDADES DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE PRECEITOS DESPORTIVOS PERMANENTES NAS CATEGORIAS ESTUDANTIL, AMADOR E PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ESPORTE 
940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
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