| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo do projeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, depois da expressão "na
Justiça do Trabalho," o que se segue:
Artigo 17 - É assegurado ao servidor público
civil o direito à livre organização sindical,
devendo os dissídios individuais ou coletivos
decorrentes da sua relação de trabalho serem
julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e,
na defesa de direitos não respeitados, ir à greve
justa, sem punição como represália. | | | | Parecer: | Rejeitada. O texto do anteprojeto prende-se à objetivação do
direito respectivo. O ordenamento cabe à lei ordinária. E
questão da resolução dos dissídios inclui-se em outro capítu-
lo do novo texto constitucional. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01095 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título
"Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue:
XIV - Inclui-se a gratificação de função ao
salário - base do servidor público, também do
celetista, após cinco anos com chefia. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01096 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como letra f ao artigo 5 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos:
F - Para efeito de disciplinamento,
fiscalização e defesa do exercício profissional,
será mantido, para cada categoria profissional
liberal, com representatividade idêntica à da
organização Sindical, o sistema de Conselho
Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional -
Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com
autonomia financeira, patrimonial e
administrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada. O proposto encerra detalhe próprio da lei ordiná-
ria. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01097 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | A letra D do artigo 5o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte complementação:
D - As organizações sindicais, de qualquer
grau, têm o direito de estabelecer relações com
organizações sindicais internacionais, sem a elas
se filiarem, e sem receberem delas, sob qualquer
forma, orientação e linha ideológica, ou em
subvenções em dinheiro. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Preferimos a manutenção do dispositivo. Embora reconheçamos
justa a preocupação do autor, não vemos como, uma prática, se
possa impedir a divulgação, o proselitismo e mesmo a adoção
de ideologias provindas de outras nações, de segmentos socia-
is de entidades internacionais etc. Os meios de comunicação,
escritos, falados e a televisão transmitem e propagam as idé-
ias. Não há de ser, portanto, a lei, ainda que de natureza
constitucional, que terá esse poder supremo de bloquear a li-
berdade do pensamento humano. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, em continuação e parte final,
ao texto do artigo 19 do projeto da Subcomissão
dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas
Deficientes, depois da expressão "na vida
econômica e social do País", o que se segue:
É dever do Estado amparo aos portadores da
"Síndrome de Down", traduzido na estimulação
precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, educacional especializada e doação de
aparelhos de biocibernética". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a inclusão de dispositivo que trate
particularmente dos portadores da "Síndrome de Down", maté-
ria que, em seu mérito, está contemplada nos direitos
concedidos às pessoas portadoras de deficências de
qualquer natureza. Assim, a lei que vier a regularmentar os
direitos concedidos a essas pessoas deverá considerar os di-
reitos especiais dos portadores da "Síndrome de Down". | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como parágrafo 3o. do artigo
5o. do projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e do Meio Ambiente o que se segue:
§ 3o. O Estado incentivará a iniciativa
pública e privada para a produção, segundo
rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e
contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta aborda um problema crucial de sa-
úde pública da maior atualidade. Foi contemplada parcialmente
evitando-se, no entanto, o detalhamento por escapar à abran-
gência necessária ao texto constitucional. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do artigo 8o. do
projeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente, depois da expressão "e bebidas
alcoólicas", o que se segue:
Artigo 8o. É vedada a propaganda comercial
de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem
conhecimento das pessoas, de seres humanos no
experimento de drogas e medicamentos novos. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi acolhida no seu conteúdo. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao rt. 2o. do Anteprojeto (redação
final) a seguinte redação:
Art. 2o. As ações e serviços de saúde
públicos integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com os seguintes princípios: | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em questão foi contemplada parcialmente,
sendo, no entanto, considerada mais restritiva do que o texto
de Projeto. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 1o., do
anteprojeto a seguinte redação:
II - direito a uma remuneração proporcional à
extensão e à complexidade de Trabalho executado; | | | | Parecer: | Rejeitada.
O texto não se refere apenas a um piso salarial profissional,
mas também a trabalhadores desqualificados. É o caso dos cor-
tadores de cana, que foram conquistando ao longo dos anos um
piso salarial e podem perder a qualquer momento esse direito. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X, do Artigo 2o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
- Repouso semanal remunerado, preferentemente
aos domingos, bem como nos feriados civis e
religiosos, de acordo com a tradição local. | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente Emenda, de vez que
a sua pretensão contempla plenamente o que consta do texto
do anteprojeto. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 2o. do Relatório
Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, os
seguintes parágrafos:
"§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de
assistência ou de benefício compreendidos na
Previdência Social será criada, majorada ou
estendida, sem a correspondente fonte de custeio
total.
§ 2o. A assistência médica, os benefícios e o
seguro contra acidentes do trabalho serão,
opcionalmente, sustentados por parcela de
contribuição própria, podendo o trabalhador e a
empresa realizá-los através de convênios com
instituições seguradoras e hospitalares privadas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A assistência médica deverá desvincular-se da seguridade soci
al. O pagamento de benefícios de prestação continuada deverá
ser, como tem sido da tradição do seguro social, integralmen
te efetuado por este. Os interessados, porém, poderão fili
ar-se a regime complementar de previdência, seja através de
sistemas privados. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
do Meio Ambiente, a seguinte redação:
"Art. 36 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade de vida,
conciliando-as com o desenvolvimento social e
econômico.
Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu-
inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o
anteprojeto. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01154 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos: | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o
escopo pretendido para o texto constitucional. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XI, do art. 11 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII
do mesmo art. | | | | Parecer: | Aprovada. Veja parecer à 700001-4. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 32 do Relatório Final do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos. | | | | Parecer: | No mérito a disposição já está implícita no item XIX do
art. 2o.. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01180 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Primeiro, do Art. 7o., do
anteprojeto, a seguinte redação:
Parágrafo 1o. - Poderão as organizações
sindicais representar os interesses individuais ou
coletivos da categoria em questões judiciais ou em
assuntos administrativos, na forma da lei. | | | | Parecer: | A substituição processual é, talvez, uma das caracte-
rísticas mais marcantes da ação sindical. Atuando em nome da
categoria que representa, pode o Sindicato intervir nos dis-
sídios individuais ou coletivos, nos acordos e convenções, in
dependentemente da outorga dos interessados. Consideramos,por
isso, indispensável a sua manutenção no texto constitucional,
pois se trata de uma condição "sui generis" que precisa ser
resguardada. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01181 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Realmente o dispositivo encontra-se deslocado nes-
te capítulo. Contudo, não abdicamos de sua presença neste tí-
tulo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não só co-
nheça o elenco de seus direito, mas tenha um instrumento e-
ficaz para exigí-los. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III, do Artigo 13, do
anteprojeto, a seguinte redação:
III - voluntariamente após 30 anos de serviço
para o homem e 25 anos de serviço para a mulher,
desde que contem, pelo menos, 55 anos de idade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Propõe a emenda que o servidor será aposentado vo-
luntariamente após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos
para a mulher, desde que contém, pelo menos, 55 anos de ida-
de. O objetivo da emenda é estabelecer um limite mínimo de
idade para efeito de aposentadoria, evitando aposentadorias
precoces.
Na verdade, a grande maioria dos brasileiros vivem em miséria
absoluta; qual seja, 80% da população econômicamente ativa
ganham até 1 salário mínimo e 25% menos de 1 salário mínimo.
Hoje, no Brasil mais de 40 milhões de brasileiros vivem sem a
menor condição social e econômica de sobrevivência.
Diante desta fato, a maioria dos brasileiros ainda na adoles-
cência, buscam à oportunidade de emprego no mercado de traba-
lho formal ou informal.
Na verdade, o trabalhador começa sua atividade, ainda quando
menor, visando ajudar na renda familiar, que é ínfima.
Nem sempre conseguem oportunidades no mercado de trabalho,
ficando desta forma no subemprego e quando o contrário acon-
tece, muitos só conseguem tal oportunidade esporadicamente.
O anteprojeto já contempla parte da emenda do nobre consti-
tuinte, e com referência a idade no ítem II do art. 13, esta-
belece a idade de 70 anos para aposentadoria compulsória.
Na verdade, não podemos restringir o direito do trabalhador ,
iniciar suas atividades profissionais quando jovens, além do
mais que vivemos em um país subdesenvolvido, onde a caracte-
ristica marcante é o ingresso no mercado de trabalho ainda
menor, por total carência sócio-econômica e em particular de
sobrevivência.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIV do Artigo Segundo, do
anteprojeto a seguinte redação:
XXIV - É vedado o trabalho remunerado de
forma exclusivamente variável, dependente da
produção do empregado, garantindo-se sempre uma
parcela fixa, como parte dela, nunca inferior ao
salário mínimo ou piso salarial. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII, do artigo 2o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos como sendo justo que o empregador reajuste o preço
de seus produtos quanto houver majoração da matéria-prima.
Contudo, também o trabalhador deve ter o mesmo direito por
que é isso que lhe assegura o consumo. Por outro lado, baixos
salários não compram e isso é prejudicial para a empresa. Bas
ta olhar a nossa validade brasileira hoje. | |
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