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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
REJEITADA (614)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
521Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04847 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matéria está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
522Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04848 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486. Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
523Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04849 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
524Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04850 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Surpima-se o inciso VIII do art. 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
525Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Parágrafo . As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
526Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
527Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: arts. 317 à 319 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação art. 317 do Projeto de Constituição: "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade imobiliária rural. Parágrafo único - O uso do imóvel rural deve cumprir função social, definida em lei." Dê-se nova redação art. 318 do Projeto de Constituição: "Art. 318 - A reforma agrária, de exclusiva competência do Presidente da República, será feita em terras inexploradas, que não cumpram sua função social, pela desapropriação por interesse social, mediante indenização das terras nuas em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre prévia e em dinheiro." Dê-se nova redação ao art. 319 ao Projeto de Constituição: "Art. 319. Lei específica, a ser projulgada no prazo de um ano, disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola." 
 Parecer:  Aceitas, em parte, as sugestões oferecidas, somos Pela aprovação parcial da Emenda. 
528Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05510 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se às disposições gerais e transitórias do Projeto de Constituição, o artigo seguinte, que receberá o número 497: "Art. 497 - Fica criado o Banco Nacional Rural, para financiamento da propriedade rural, cujos recursos servirão para pagamento das indenizações por desapropriações destinados a reforma agrária. Parágrafo único - Lei complementar federal estabelecerá os critérios, zonas prioritárias e a forma de execução e administração da política fundiária." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é passível de tratamento através de legislação ordinária. 
529Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05511 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 259 do Projeto de Constituição Inclua-se no art. 259, um parágrafo único, assim redigido: "Parágrafo único: A lei de que trata o presente artigo, unificará o prazo para prescrição do crédito tributário, que não será superior a 5 (cinco) anos." 
 Parecer:  Atraves desta Emenda aditiva, propõe-se a inclusão de um parágrafo único ao art. 259, pelo qual se estabelece que a "a lei de que trata este artigo unificará o prazo para pres - crição do critério tributário, que não será superior a cinco (05) anos". Nota-se que o próprio art. 259, item III, alínea b, es - tabelece que a prescrição será um dos institutos do caráter tributário cujo disciplinamento se fará mediante lei comple - mentar. Desse modo, afigura-se-nos dispensável e mesmo inadequa- da a inclusão no Projeto do dispositivo objeto da presente E- menda, porquanto está previsto no referido art. 259 que as normas tributárias relativas à prescrição serão estabelecidas em lei complementar. 
530Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05671 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e IV do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
531Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05672 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art. 55 - (omissis) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, aos quais se assegura o regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
532Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
533Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05674 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do artigo 200. Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo 200, após "dentre", a locação "magistrados de carreira", suprimindo-se o artigo plural "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga. 
 Parecer:  Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos incisos anteriores. 
534Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
535Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
536Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
537Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
538Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
539Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
540Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
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