| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1661 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CONCESSÕES
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
| 1662 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO
AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
TERRITORIOS
ESPAÇO AEREO
NAVEGAÇÃO MARITIMA
BENS PUBLICOS | |
| 1663 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE
MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM
NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SISTEMA DE TRANSPORTE
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
| 1664 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES
DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO | |
| 1665 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. | | | | Indexação: | JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 1666 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS
ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ
SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS
ATIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL
POLITICA TRABALHISTA | |
| 1667 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA
CARTA MAGNA. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
CONSTITUIÇÃO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 1668 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES
CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MORAL SOCIAL
CENSURA | |
| 1669 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA
ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS
OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE
NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES
RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES. | | | | Indexação: | RELIGIÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
| 1670 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA,
O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRISÃO PERPETUA
PENA DE MORTE
PUNIBILIDADE | |
| 1671 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA,
TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA;
SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS
E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPELANIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PRECONCEITO SOCIAL
PRECONCEITO | |
| 1672 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO
QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TRABALHADOR
POLITICA SALARIAL
CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 1673 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E
EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO | |
| 1674 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E
AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES
PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM
POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À
GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. | | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 1675 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS
PECULIARIDADES LOCAIS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
REGIONALISMO | |
| 1676 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DA CRIANÇA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 1677 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA
IDADE | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
| 1678 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
ASSISTENCIA ALIMENTAR | |
| 1679 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO
ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ENSINO | |
| 1680 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR
CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE
MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA | |
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