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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00800 DT REC:13/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO TENHAM OS SEUS CURRÍCULOS PADRONIZADOS PARA TODO O TERRÍTORIO NACIONAL, E QUE NAS TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS, O APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS CURSADAS SEJA DETERMINADO PELOS CRITÉRIOS DO PADRÃO ÚNICO NACIONAL E NÃO PELOS CRITÉRIOS DOS DESDOBRAMENTOS E ENRIQUECIMENTOS CURRICULARES, PREVISTOS NOS REGIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR 
982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA PREVENTIVA À SAÚDE, ESPECIALMENTE DA MULHER E DA CRIANÇA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA APÓS QUATRO ANOS ININTERRUPTOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR MENOR SEJA ISENTO DE OBRIGAçõES PECUNIáRIAS DE CARáTER SOCIAL, SENDO-LHES ASSEGURADO ACESSO AOS BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NA REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE POLITICA TRIBUTARIA 
987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMEMORAÇÃO DOS FERIADOS DE DATAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS SE FAÇA NO DOMINGO MAIS PRÓXIMO ÀQUELAS DATAS. 
 Indexação:  FERIADO COMEMORAÇÃO CIVICA 
988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE REDE NACIONAL DE CRECHES, ASSOCIADA À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, MANTIDA PELAS EMPRESAS E VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  CRECHE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA ABRIGATÓRIO E PRIORITÁRIA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELO EX-MENOR CARENTE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR MENOR CARENTE 
990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VENCIMENTO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NÃO SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MENORIDADE TERMINE AOS 18 (DEZOITO) ANOS, HABILITANDO O INDIVÍDUO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. 
 Indexação:  MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL 
993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPASSADOS À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO MENOR CARENTE 50 (CINQUENTA POR CENTO) DAS VERBAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESTINADAS AO SETOR DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SEGURANÇA PUBLICA 
994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS 
995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FIQUEM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE URBANO E TENHAM ABATIMENTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE INTERRURBANO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DAS MINORIAS 
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