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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14439 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d", "f", "h", "j" e "l", do item II, art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14440 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d", item IV, art. 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14441 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da alínea "n", item IV, art. 17, a palavra "respectivamente". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14442 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 68, seus itens e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14443 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o § 1o. do art. 66 com todos os seus itens e o § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  O novo Projeto do Relator suprimi o § 1o., mantendo os itens e suprimiu o § 2o. 
766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o item V, do art. 29, e seu § 4o. 
 Parecer:  A emenda suprime o item V e parágrafo 4o., do art.29.So- mos favoráveis no tocante ao item V e pela manutenção do pa- rágrafo 4o. pelos motivos amplamente expendidas em outros pa- receres. 
767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14445 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 24 e 26. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14446 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o", item IV, art. 17. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração para vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14447 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se da alínea "a" do item IX, art. 17, a expressão "sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível" e a alínea "b= do mesmo item e artigo. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14448 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 374: "Art. 374. O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei." 
 Parecer:  A manutenção do princípio é altamente desejável. Pela aprovação. 
771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 395: "§ 4o. O Estado garantirá condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País." 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no capitulo IV, Da Ciência e Tecno - logia, quando se estabelece a capacitação científica e tecno- lógica nacionais como critérios para a concessão de benefí - cios às empresas. Pela aprovação parcial. 
772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14450 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, Título IX, o seguinte dispositivo: "Art. A lei estabelecerá condições que assegurem às entidades de representação e instituições que atuem em ciência e tecnologia o direito de participar do processo de formulação de políticas, planos e programas orientadores da atuação do Estado no setor." 
 Parecer:  Atualmente, as entidades de representação e as institui- ções que atuam em ciência e tecnologia, tem por legislação própria, vez e voto em conselhos nos vários setores da admi- nistração pública como Ministérios, Institutos, Empresas, etc. Pela rejeição. 
773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do art. 410, a seguinte redação: "b) a instalação ou ampliação de centrais termonucleares, centrais hidrelétricas de grande porte, termoelétrica e de usinas de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de relevante impacto ambiental." 
 Parecer:  A emenda está prejudicada, visto que, o que pretende está disposto, no art. 54, XXIV, d, do projeto constitucional. 
774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14452 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 397. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclus ive externas. Pela rejeição. 
775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14453 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo III do Título IX: "Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas." 
 Parecer:  A matéria é tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14454 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se no "caput" do art. 386 a expressão "prioridades, incentivos e vantagens" pela palavra "condições". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, cabendo à lei ordinária dispor sobre a matéria. pela rejeição. 
777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 383: "Art. 383 - Ao Estado é facultado o poder de estabelecer tributos vinculados à educação." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14456 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 378: "§ 2o. Compete preferencialmente aos Estados e municípios, atraves de lei complementar estadual, organizar e oferecer o ensino básico e médio." 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14457 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 361 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  A supressão proposta ampliaria excessivamente a vedação contida no dispositivo, inviabilizando os "fundos de pensão" do setor público. 
780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14458 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o item IV, do art. 355. 
 Parecer:  Na perspectiva adotada no Substitutivo do Relator, o Se- guro-desemprego constitui forma típica de cobertura de riscos sociais básicos a cargo do segmento previdencial da Segurida- de Social. 
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