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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00451 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
1722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00452 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DURAÇÃO DOS MANDATOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
1723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
1724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS 
1725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA COMUM DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSEGURAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
1726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ALIMENTAÇÃO 
1727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO; QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS DIREITO PENAL 
1729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS SEJA CONSIDERADA CRIME E PUNIDA NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
1730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROTEJAM A PRIVACIDADE DAS PESSOAS E IMPEÇAM O REGISTRO DE DADOS FALSOS E INCORRETOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
1731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DA UNIÃO, NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS, NÃO SEJAM INFERIORES PERCENTUALMENTE AO QUE REPRESENTAR A POPULAÇÃO DE CADA UMA DELAS EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
1732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
1733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS ESTATAIS QUE OPERAM NA ÁREA DO ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
1735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PESQUISA, O DESENVOLVIMENTO E O EMPREGO DA ENERGIA SOLAR E DE OUTRAS FONTES ENERGÉTICAS NÃO CONVENCIONAIS. 
 Indexação:  ENERGIA ALTERNATIVA 
1736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES, HOMENS E MULHERES, O O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
1737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
1738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00552 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SUPRIMAM AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. IV DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985; QUE RESTABELEÇAM OS DIREITOS ABRANGIDOS EM ANISTIAS ANTERIORES E QUE FORAM REVOGADOS PELO DECRETO-LEI NO. 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REJEIÇÃO DA LEI ANISTIA EMENDA CONSTITUCIONAL 
1739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00573 DT REC:08/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO À AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ARTÍSTICO E NATURAL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO 
1740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS APOSENTADOS REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
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