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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO NÃO POSSAM SER NOMEADOS PARA CARGO E FUNÇÕES DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS 'AD NUTUM'. 
 Indexação:  CANDIDATO PODER EXECUTIVO CARGO ELETIVO 
1702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PERMITIDO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SEJA DE 18 A 50 ANOS . 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
1703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PARTE DE SEUS INVESTIMENTOS À REGIÃO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
1704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
1705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS 
1706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISCUTIR E VOTAR O PLANO ANUAL DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
1707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO A SER CONCEDIDA AO TRABALHADOR, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU DO ÓBITO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO TRABALHADOR O DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
1709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 60 (SESSENTA) PARA A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL 
1710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
1711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE RECURSOS FINANCEIROS DE SEU ORÇAMENTO DE CAPITAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
1712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATENDIMENTO DE LINHAS DE CRÉDITO RESERVADAS AO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL CREDITO RURAL 
1713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
1714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO NAS ESCOLAS SEJA PRODUZIDO EM ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E LOCAL DO ALUNO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LIVRO DIDATICO REGIONALISMO 
1715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
1716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
1717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS RELATIVOS A CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO, PROFISSÕES OU OFÍCIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, PARA SEREM EXIBIDOS EM CIRCUITO COMERCIAL OU NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, SEJAM CLASSIFICADOS POR UM CONSELHO COMUNITÁRIO NACIONAL, SEGUNDO AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESPECTADORES. 
 Indexação:  CENSURA 
1719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SE FAÇA SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PRATICANDO CRIME DE RESPONSABLIDADE A AUTORIDADE ADMINSITRATIVA QUE DESCUMPRIR ESTA NORMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
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