ANTE / PROJEMENTODOS | 1682 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03673 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
1683 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03674 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE A INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
1684 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03675 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE EMPREGO E SALÁRIO E
QUE O PODER LEGISLAIVO EDITE O CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
SALARIO
DIREITO DO TRABALHO
POLITICA DE EMPREGO | |
1685 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03676 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE GOVERNO SEJAM
SUBMETIDOS A 'REFERENDUM' POPULAR. | | | Indexação: | SISTEMA POLITICO
PLEBISCITO
FORMAS DE GOVERNO | |
1686 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03677 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO, AS PRERROGATIVAS E AS
GARANTIAS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
PRERROGATIVAS
ELEIÇÕES | |
1687 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03678 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE
CONCURSOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNO | |
1688 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03709 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE
CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS | |
1689 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
INDENIZAÇÃO | |
1690 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O
DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
1691 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
1692 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR
ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA | |
1693 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA
PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
INCENTIVO FISCAL | |
1694 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04404 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E
QUE A ESCOLA PARTICULAR DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, NOS
TERMOS QUE A LEI DEFINIR. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PRIVADA | |
1695 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS
INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
POLITICA EXTERNA | |
1696 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER
ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE
QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O
MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
1697 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES
GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
1698 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO
NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
SANÇÃO | |
1699 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR
CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
1700 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E
DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
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