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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03672 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
1682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03673 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
1683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
1684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03675 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE EMPREGO E SALÁRIO E QUE O PODER LEGISLAIVO EDITE O CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COMPETENCIA LEGISLATIVA SALARIO DIREITO DO TRABALHO POLITICA DE EMPREGO 
1685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03676 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE GOVERNO SEJAM SUBMETIDOS A 'REFERENDUM' POPULAR. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO PLEBISCITO FORMAS DE GOVERNO 
1686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03677 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO, AS PRERROGATIVAS E AS GARANTIAS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA PRERROGATIVAS ELEIÇÕES 
1687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
1688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03709 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
1689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
1690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE 
1691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
1692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
1693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL 
1694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE A ESCOLA PARTICULAR DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA 
1695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA POLITICA EXTERNA 
1696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
1697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA SANÇÃO 
1699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
1700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
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