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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03210 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A CULTURA AMPARADA PELO ESTADO E CONSIDERADA UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  CULTURA 
1622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03211 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
1623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03212 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTEM, OBRIGATORIAMENTE, NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, A DISCRIMINAÇÃO E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS REFERENTES A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NUNCA MENOS DE 15% DE SUA RECEITA, NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO 
1625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03214 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIGNE, COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, O AMPARO AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
1626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL REPASSE DE VERBAS 
1628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÀS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE 
1629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03218 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTEÚDO DO ORÇAMENTO, COM VISTAS À DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR REGIÃO GEOGRÁFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03219 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E NO MESMO PERCENTUAL A ESSES APLICADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
1631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03220 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
1632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03221 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE OBSERVE A HABILITAÇÃO EM CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU ESCOLAR DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
1633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03222 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES TRABALHADORAS,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
1634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03223 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O ENSINO GRATUITO E DE BOA QUALIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
1635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
1636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03225 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AÇÃO POPULAR NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS, CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE 
1637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03226 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
1638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03227 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÁXIMO DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO QUE NENHUM VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS SEJA SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
1639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03228 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO 60 DIAS DE LICENÇA À MÃE ADOTANTE; DESTINANDO 50% DOS RECURSOS DISPONÍVEIS ÀS ENTIDADES PARTICULARES DE AMPARO AO MENOR, AOS LARES SUBSTITUTOS, ÀS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, AO SENAI E ÀS INDÚSTRIAS QUE ACEITEM MENOR APRENDIZ. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADOÇÃO RECURSOS FINANCEIROS ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
1640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03229 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E RELIGIOSA E DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NOS TERMOS QUE ESTABELECE; QUE A PUBLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS NÃO DEPENDA DE LICENÇA DA AUTORIDADE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE PUBLICAÇÃO LIVRO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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