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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3653)
Banco
expandEMEN (3653)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (474)
NÃO INFORMADO (151)
PARCIALMENTE APROVADA (652)
PREJUDICADA (328)
REJEITADA (2047)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (1747)
PFL (652)
PDT (352)
PDS (316)
PT (234)
PL (106)
PTB (96)
PCB (61)
PC DO B (40)
PDC (36)
PSB (13)
Uf
AC (31)
AL (27)
AM (37)
AP (8)
BA (221)
CE (59)
DF (229)
ES (108)
GO (92)
MA (70)
MG (242)
MS (28)
MT (76)
PA (58)
PB (45)
PE (259)
PI (51)
PR (290)
RJ (492)
RN (45)
RO (67)
RR (14)
RS (359)
SC (164)
SE (53)
SP (528)
TODOS
Date
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expand1986 (3)
expand1985 (1)
expand1960 (1)
expand1958 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do inciso VI do art. 11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço, receber em dobro a remuneração respectiva". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra . 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra "implementação" pela palavra "realização". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 15, entre a expressão inicial "os proventos da inatividade" e a expressão "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não prejudicará o direito adquirido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um dispositivo assim redigido: "Art. O espaço atmosférico, as águas continentes e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestre, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedades de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcação de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas a participação do Congresso Nacional e das entidades científi cas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 12, um inciso com a seguinte redação: III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, no título II - Do Meio Ambiente, onde convier: "Art. O Estado taxará o uso com fins lucrativos dos recursos ambientais em valor correspondentes à sua recuperação ou regeneração. Essa taxação não elidirá a aplicação de penalidades ao responsável pela degradação ambiental ou a exigência de ressarcimento pelo benefício da mesma." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida no seu mérito, por dispositivo de caráter abrangente que prevê arrecadação para o setor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, no final do parágrafo único do art. 8o., a palavra "respectivamente." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão que o autor procura corrigir. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão "caso em que o órgão do Poder Público" pela expressão "caso em que a autoridade responsável". 
 Parecer:  Rejeitada Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen- da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad- quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te- nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público, responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação, caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título II - Do Meio Ambiente um dispositivo assim redigido: "Art. Não cabe arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA "Suprima-se o texto do art. 95. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul É de persi inimaginável outra força organizada, no país que não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil, que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde couber, o seguinte art: "O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o funcionário público civil só perderá o cargo ou emprego em vietude de condenação em inquérito administrativo ou por sentença judicial, no caso de ser vitalício." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, havia uma lacuna no nosso substitutivo quanto à per- da do cargo ou emprego por parte do servidor público. Assim sendo, estabelecemos uma pretensão constitucional, semelhan- te à do Oficial das Forças Armadas, especificando, porém, uma modalidade própria e condizente à figura do servidor público. Para tanto, criamos um artigo com essa finalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do Poder Público. § 2o. - É proibido a empresas nacionais ou estrangeiras explorarem, com ou sem fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro social, ou qualquer área a ele destinada. 
 Parecer:  Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta- do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência privada , principalmente os fechados, que são organizados no âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez que, além de facultativa, constituem mero regime complementar ao oficial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco de vida ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à aposentadoria por tem- po de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional , que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá - ria. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
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