| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. É garantido a todos os direito, para si
e para a sua família, de moradia digna e adequada,
que lhes preserve a segurança, a intimidade
pessoal e familiar.
é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo
de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob
pena de crime de responsabilidade, programa
habitacional que compreenda a regularização
fundiária; aproveitamento de áreas urbanas
aciosas; urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda; a autocontrução; as
cooperativas habitacionais; a aquisição dos
imóveis locados pelos atuais locatários;
provimento de recursos; forma de participação das
comunidades locais e iniciativa privada.
é II Lei Complementar definirá os casos em
que a moradia se tornará bem de família sendo
inalienável e impenhorável quando se tratar de
única propriedade.
A questão da moradia está se tornando
insustentável com as constantes notícias de
invasão de casas recém-construídas ou de áreas
ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da
locação residencial tem onerado consideravalmente
o orçamento do trabalhador. Esta realidade
Nacional exige a adoção de medidas objetivas e
eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma
moradia digna pela população de baixa renda.
Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH
eliminando-se a luxuosidade e a destinação de
recursos para imóveis que não resolvem o problema
social reinante. O dispositivo indicado permitirá
o aproveitamento dos recursos disponíveis e
contará com o interesse do cidadão em edificar sua
casa, quer através de mutirão, cooperativas ou
aquisição do proprietário de imóvel locado,
podendo-se permitir a alienação para o caso da
aquisição de outro imóvel residencial. | | | | Parecer: | Prejudicada.
As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro-
gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça-
mentária de recursos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o,
da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do
Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por:
Quatro horas.
Quatro horas perfazem o período de trabalho
considerado "meio expediente", facilitando a
organização do trabalho e também a remuneração
mais condigna do menor, sem prejuizo de seu
estudo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre
ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo
adicional do menor com transporte.
Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem
po que ele deve destinar aos estudos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o
Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e
Esportes:
Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
constituição democrática, com autonomia
administrativa e financeira e responsabilidade
para estabelecer programas e políticas a serem
realizadas pelo Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su-
gestão do nobre Colega. Acolhimento total. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01018 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 7o., da Seção I,
Capítulo I - da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, do Anteprojeto Constitucional, pelo
seguinte:
Art. 7o. "As normas de proteção aos
trabalhadores darão prioridades no
reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos
programas de reciclagem promovidos pela empresa,
quando implantados processos de automação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com outra redação no art. 8o. e seus itens. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01019 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E
SUBSTITUTIVA
Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para:
Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética" eleito pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se
o conteúdo. Não acolhida. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01020 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. É livre o exercício público dos cultos
religiosos. | | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma
téria própria desta Comissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se do texto do Anteprojeto
Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo
I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a
saber:
"..., e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da nação." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis
aos parágrafos a ele Subordinados. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o
item III, do Art. 8o., do Capítulo I - Da
Educação, Cultura e Esportes, a saber:
"Gestão democrática, através de critérios
públicos e transparentes, com participação de
docentes, alunos e funcionários e representantes
da comunidade na escolha dos dirigentes." | | | | Parecer: | O item foi excluído do Substitutivo, assinalando-se, porém,
que foi fixado o princípio geral de democratização da gestão.
Aprovada parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as
expressões "estabelecimentos de crédito" e
"qualquer pessoa física ou jurídica de natureza
privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao parágrafo único do artigo 10,
Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e
Comunicação, a seguinte frase:
"Salvo os assuntos relacionados à defesa e à
soberania da nação." | | | | Parecer: | Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão
da Organização dos Poderes. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da
Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor
e do Idoso, para o seguinte:
§ 3o. "É permitida a doação de órgãos de
pessoa viva ou morta, desde que expressamente
autorizada, quando em vida, pela vontade livre do
doador, ou autorizada por familiar definido em
lei, vedada a sua comercialização". | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão
da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien-
te. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os
parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I,
Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a
conceder-lhe tratamento favorecido. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do § 1o. do Art. 2o.,
Capítulo I, Seção I - Da Ciência e Tecnologia,
para o seguinte:
§ 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva
temporária de mercado interno tendo em vista o
desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica nacional." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acatada no mérito com outra redação,
no substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao Anteprojeto Constitucional, antes
do título I, capítulo I, o seguinte:
"O Congresso Nacional, invocando a proteção
de Deus decreta e promulga a seguinte Constituição
da República Federativa do Brasil."" | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.A matéria não é pertinente a esta
comissão. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Altera-se o art. 49 do Substitutivo para:
Art. 49. São vedados os programas de controle
de natalidade. | | | | Parecer: | Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs-
titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira
mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o § 2o. do art. 50 do
Substitutivo para:
§ 2o. Os órgãos governamentais assegurarão
programas de planejamento familiar em todos os
Postos de Saúde do País.
a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das
condições de trabalho dos cônjuges, e de
habitação, saúde, educação, lazer e segurança das
famílias. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual
os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane-
jamento familiar dependerá de regulamentação futura. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da
Seção "No Trabalho", do Anteprojeto
Constitucional, pelo seguinte:
Art. 35. As normas de proteção aos
trabalhadores darão prioridades no
reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos
programas de reciclagem promovidos pela empresa,
quando implantados processos de automação. | | | | Parecer: | Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda-
ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda
no. 0743-1. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o § 3o. do art. 20 pelo
seguinte:
§ 3o. Os Programas de Televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | A matéria é adjetiva de legislação regulamentadora.
Não acolhida. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do art. 32 do substitutivo a
expressão:
... "e estabelecimento de crédito" ... | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não
são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte
foi acatada na formulação do substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do
Substitutivo:
a) Administrados, em regime de cogestão,
pelos integrantes no processo educacional e pela
comunidade." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
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