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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
collapseEMEN
B (7)
E (3)
G (8)
J (4)
K (1)
M (5)
O (11)
S (3)
U (4)
W (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (10)
EM ANALISE (33)
NÃO INFORMADO (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (6)
REJEITADA (23)
Partido
PMDB (42)
PDT (37)
Uf
ES (79)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do art. 3o. e ao seu parágrafo 1o.; transforme-se o parágrafo 2o. em novo artigo. "Art. O planejamento familiar, fundado no princípio da paternidade responsável e no respeito ao direito humano à vida, desde a concepção é decisão da família. § 1o. O Estado assegura à família, para o exercício desse direito, informações adequadas e recursos materiais, levando em conta a segurança, o interesse e as condições sócio-econômicas de seus membros. § 2o. É proibido o planejamento familiar orientado para controles demográficos e populacionais." 
 Parecer:  A expressão proposta é redun- dante, pois o "respeito à vida" já inclui todas as etapas. Se a ciência entende que, a partir do momento da concepção,já e- xiste vida, então já estará amparada pelo texto contido no Anteprojeto. O parágrafo 1o. já está contido no texto e na a- ceitação da emenda No.65. O parágrafo 2o. é redundante. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Transforme-se o parágrafo segundo do art. 3o. em artigo, com a seguinte redação: "Art. As pesquisas em genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, sendo vedada: I - qualquer prática que atente contra a vida e a dignidade humana; II - sua utilização para fins comerciais." 
 Parecer:  O texto já se encontra incluído na emenda 002-0, de maneira mais abrangente. Aceitamos a expressão "autorização prévia" e rejeitamos o restante. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do parágrafo terceiro do art. 1o.: "§ 3o. Entende-se por entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem, a mulher e seus dependentes." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A expressão aditada ao texto do parágrafo torna mais clara a redação e amplia conveniente- mente o conceito de entidade familiar. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o. (suprimindo-se o termo "abandonado" e substituindo-se a expressão "que a lei estabelecer" por "da lei". "Art. 5o. A adoção de menores, por brasileiros e por estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelo poderes públicos com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do termo "abandonados" abre espaço para um número maior de beneficia- dos com a adoção, uma vez que muitos menores,não abandonados, vêm a ser adotados por motivos diversos. A garantia de subsí- dios, fornecidos pelos poderes públicos, é importante para suprir as necessidades das famílias carentes que adotam meno- res, enquanto que a alteração do texto original, ao final do artigo, visa a simplificar a sua redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o art. 6o. e seu parágrafo único. "Art. Ao idoso é assegurado o direito ao apoio econômico, à moradia e ao convívio familiar e comunitário, que evitem e superem seu isolamento e segregação. Parágrafo único. Acima dos 65 anos, são-lhe assegurados proventos mensais vitalícios não inferiores a um salário mínimo, reajustáveis nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito a esten- der a todos os idosos, independentemente do fato de comprova- rem ou não tempo de trabalho, também no que se refere à ga- rantia do rendimento mínimo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Transforma-se o § 4o. do art. 4o. em novo artigo, cuja redação vem a seguir. "Art. O trabalho do menor será regulado em lei especial, sendo-lhe vedado o ingresso no mercado de trabalho em idade inferior a quatorze anos. § 1o. É dever da sociedade e do Estado assegurar ao menor adequada preparação profissional, levando-se em conta sua vocação e seu interesse. § 2o. Ao menor ingresso no mercado de trabalho são assegurados: I - salário mensal não inferior a um salário mínimo; II - direitos sociais e previdenciários comuns aos trabalhadores adultos; III - condições de trabalho que não atentem contra sua integridade física e moral." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto as propo- sições já aproveitadas regulam adequadamente a matéria. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00094 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o. (renumerado para 5o.) e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.; transforme-se o parágrafo 4o. em novo artigo, conferindo-lhe nova redação. "Art. (...) A sociedade e ao Estado incumbe prestar assistência à maternidade, à infância, à adolescência, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. § 1o. Toda criança tem assegurados os direitos inerentes à vida, à liberdade, à alimentação, à saúde, à educação, ao abrigo, ao lazer e à convivência familiar e comunitária. § 2o. Ao menor em situação irregular, é assegurada assistência especial que o coloque a salvo de discriminação, segregação, opressão e violência, sob qualquer pretexto." 
 Parecer:  O amparo à maternidade,à infância, à adolescência e ao idoso já está previsto nos diversos dispositivos do ante- projeto. Quanto ao deficiente, a matéria está sujeita a outra subcomissão. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII a Art... "A educação, direito do cidadão e dever do estado, será provida por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." Anteprojeto - Subcomissão VIII - a Art. ... "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput do art. 1o.. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto - Subcomissão VIII-a Art. "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en- sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco- lhimento. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Art... "A iniciativa privada, na área da educação, será exercida através de associações, cooperativas e fundações educacionas, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  O Relator optou por outra redação, no sentido mesmo de obviar as dificuldades levadas em consideração pelo emenda proposta. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Inserir como inciso IV do Art. 23: Art. 23 IV A SOCIEDADE E AO ESTADO INCUMBE PROTEGER O DIREITO HUMANO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE NATURAL." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação: Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CIVIS E POLÍLITICOS. PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA PÚBLICA." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta-se a alínea "d" ao parágrafo 2o. do art. 11: "Destinadas am amparo e à educação de crianças em situação irregular, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 17. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo VI do art. 2o. a seguinte redação: "Superação das desigualdades regionais e discriminações sociais, étnicas e religiosas." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00787 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se ao item I do art. 52 os seguintes direitos: I - ........., ........., ........., educação, lazer, abrigo, profissionalização e convivência familiar e comunitária. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda nos termos em que é proposta, substituindo apenas a palavra "abrigo" por "habitação". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "se", ao parágrafo 1o. do Art. 11, "in fini", e suprima-se o seu parágrafo segundo. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00821 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 50 a seguinte redação: é 3oi. - São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra o direito humano à vida, desde a concepção, à integridade física e à dignidade da pessoa. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao se consagrar a defesa da vida, no parágrafo 3o. do mesmo artigo no substitutivo, já se entende desde o momento da con- cepção quando ela tem início. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426, caput. Dê-se a seguinte redação: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis"; § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - (Mantenha-se) 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um inciso III: Art. 386 .................................... I - +Lst;. II - +Lst;. "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei."" Pargrafo único - ............................ 
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