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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
1802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A PESSOAS PUNIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
1804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, INCLUSIVE AS DE RÁDIODIFUSÃO, CAIBAM APENAS A BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
1805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
1806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
1807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
1808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR PODER LEGISLATIVO 
1810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
1811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
1812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
1813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00815 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PARA VOTAR O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES REPRESENTATIVIDADE VEREADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
1814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00816 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00817 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO, NA JUSTIÇA FEDERAL, VARAS ESPECIALIZADAS EM MATERIA DE NATUREZA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
1816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00818 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PREBISCITO JUNTO ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS PLEBISCITO 
1817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00819 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS CONFLITOS INTERNACIONAIS SEJAM RESOLVIDOS POR NEGOCIAÇÕES DIRETAS, ARBITRAGENS E OUTROS MEIOS PACÍFICOS, VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA E PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E O TRÂNSITO DE TROPAS ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CRISE POLITICA GUERRA POLITICA ARMAMENTISTA 
1818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00820 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CABER À POLICIA FEDERAL A CENSURA A DIVERSÕES PUBLICAS, SEGUNDO A MORAL CRISTÃ E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA POLICIA FEDERAL DIVERSÕES 
1819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00821 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXPLICAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO OU ALTORIZAÇÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ATRAVES DE LEI VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
1820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00822 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECIDA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
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