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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA E DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
1882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE O USO DA INFORMÁTICA EM FUNÇÃO DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, DO ACESSO ÀS REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
1883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PUNIBILIDADE 
1885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE BRASILEIROS E REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS SEDIADAS NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
1886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, NA CAPITAL DA UNIÃO, DE 1. DE MARÇO A 20 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE PARLAMENTAR 
1887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO DO ADVOGADO E SOBRE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ENUMERA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL PROFISSIONAL LIBERAL 
1888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO, POR ABUSO DE PODER, NÃO OCORRA ANTES DA CESSAÇÃO DO PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE INICIATIVA DA LEI 
1889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE ASSALARIADO SERVIDOR 
1890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINANDO-A À LEI FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
1891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
1892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DISTRITO FEDERAL 
1893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANDO INCLUÍDOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
1894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IGUALDADE ENTRE OS BRASILEIROS, INCLUSIVE OS NATURALIZADOS, EXCETO QUANTO AO ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO CANDIDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS OU NÃO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, REGULE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR NAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
1898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS, DE JUÍZOS E VARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL CARGO ELETIVO 
1900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA 
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