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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1841	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08693 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA REGIÕES METROPOLITANAS POR AGRUPAMENTO DE MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

1842	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08694 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A COMPETÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS E OS PLANOS DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONALISMO

1843	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08695 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEUS JUÍZES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

1844	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08696 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE A VINCULAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AOS ESTADOS MAIS PRÓXIMOS, NAS CONDIÇOES QUE ESPECÍFICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TERRITORIOS ESTADOS JUDICIARIO

1845	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08697 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O INCENTIVO À PESQUISA E AO ENSINO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	INCENTIVO FISCAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

1846	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08698 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS SEJAM OBRIGADAS A ASSEGURAR CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM AOS SEUS TRABALHADORES MENORES E A PROMOVER O PREPARO E APERFEIÇOAMENTO DE SEU PESSOAL QUALIFICADO.
	Indexação:	TRABALHO DO MENOR POLITICA DE PESSOAL

1847	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08699 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DO PENSAMENTO, LIMITE A CENSURA À CLASSIFICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS POR FAIXAS ETÁRIAS.
	Indexação:	CENSURA

1848	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08700 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SE RESPONSABILIZE PELA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL ESPECIALIZADA E GRATUITA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO

1849	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08701 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM RECONHECIDOS ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E AOS IDOSOS OS DIREITOS ESPECÍFICOS REFERENTES ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS DE CADA IDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE AMPARO A VELHICE

1850	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08702 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE VOTO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO DIREITOS POLITICOS

1851	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08703 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O EFETIVO AMPARO À CULTURA PRESSUPONHA, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE EXPRESSÃO E DA MEMÓRIA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL CULTURA

1852	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08704 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA DOMESTICA

1853	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08705 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO EM TODO O SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.
	Indexação:	ESCOLA PUBLICA MERENDA ESCOLAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA

1854	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08706 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E GARANTA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANçA DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ASSEGURANDO EQUIPAMENTOS SOCIAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

1855	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08707 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

1856	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08708 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS PODERES DA UNIÃO FEDERAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO

1857	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08709 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ESTABELEÇA NORMAS RELATIVAS À SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS

1858	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08710 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, EM TODOS OS NÍVEIS, POSSAM DISPENDER RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AOS SEUS RESPECTIVOS ATOS.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPAGANDA

1859	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08711 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SEJAM EXPLORADOS EXCLUSIVAMENTE POR FUNDAÇÕES OU SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
	Indexação:	CONCESSÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES

1860	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08712 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	SUGERE QUE O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM REPRESENTANTES EM TODOS OS ESTADOS, TENHA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO OU TELEVISÃO.
	Indexação:	CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO

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