| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E DEVERES
HABITAÇÃO | |
| 1682 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03576 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUA RECEITA
TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 1683 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03577 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO,
CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 1684 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR
DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
DECRETO-LEI
PODER EXECUTIVO | |
| 1685 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03579 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTO | |
| 1686 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03580 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DISTRITO FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 1687 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E
PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A
REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO
PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS
MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
SAUDE PUBLICA
MEDICINA PREVENTIVA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 1688 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS,
O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 1689 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO
SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER
DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 1690 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A
DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
DEFESA CIVIL | |
| 1691 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM
INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR URBANO | |
| 1692 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03795 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A EXISTÊNCIA DOS CORPOS DE BOMBEIROS
MILITARES COM COMPETÊNCIAS DEFINIDAS E SUBORDINADAS DIRETAMENTE ÀS
SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. | | | | Indexação: | CORPO DE BOMBEIROS | |
| 1693 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO
DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA
E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS
SEUS ASPECTOS. | | | | Indexação: | ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ARTE
POLITICA CULTURAL | |
| 1694 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A
DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
POLITICA CULTURAL
ENSINO | |
| 1695 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04046 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR
PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS
PÚBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ELABORAÇÃO DA LEI
POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 1696 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR O SISTEMA NACIONAL
DE DEFESA CIVIL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFESA CIVIL | |
| 1697 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04048 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JORNADA DIÁRIA DO TRABALHADOR NÃO EXCEDA A 8 (OITO)
HORAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 1698 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04049 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS FORÇAS AUXILIARES, CONSTITUÍDAS PELAS POLICIAS
MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS TENHAM A COMPETÊNCIA E AS GARANTIAS
QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 1699 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04050 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO DO ENSINO ADOTE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA PARA
OS TRABALHOS EXTRACLASSE REALIZADOS PELOS PROFESSORES. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO | |
| 1700 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO,
QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS
ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS
CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
UNUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
TERRITORIOS
PODERES DO ESTADO
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIARIO
POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA FINANCEIRA
ELEIÇÕES
MANDATO
CONGRESSO NACIONAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
SANÇÃO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
SISTEMA TRIBUTARIO
POLITICA TRIBUTARIA
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
PARTIDOS POLITICOS
POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
REFORMA AGRARIA
USOCAPIÃO
CASA PROPRIA
RECURSOS MINERAIS
CAPITAL ESTRANGEIRO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
QUADRO DE PESSOAL
SALARIO MINIMO
ISONOMIA SALARIAL
PIS
PASEP
FINSOCIAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
SAUDE PUBLICA
APOSENTADORIA
FAMILIA
ADOÇÃO
POLITICA ARMAMENTISTA
PESQUISA CIENTIFICA
RESERVA DE MERCADO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
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