| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04847 REJEITADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Surpima-se o § 2o. do art. 283,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos do projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti
go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen-
tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te-
souro Nacional, sob o fundamento de que a matéria está disci-
plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste-
ma Financeiro Nacional.
A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons
tituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da
elaboração do Projeto Constitucional.
Assim, somos rejeição. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486. Caberá às instituições financeiras
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04849 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 284 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
"Parágrafo único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades e empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04850 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Surpima-se o inciso VIII do art. 282 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art.
282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma-
téria está disciplinada no seu Art. 328.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu-
inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque
somos pela sua rejeição. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Parágrafo . As empresas e entidades direta
ou indiretamente controladas pela União
recolherão, obrigatoriamente, todos os seus
tributos nas instituições oficiais federais." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos emendados: arts. 317 à 319 do Projeto
de Constituição.
Dê-se nova redação art. 317 do Projeto de
Constituição:
"Art. 317 - É garantido o direito de
propriedade imobiliária rural.
Parágrafo único - O uso do imóvel rural deve
cumprir função social, definida em lei."
Dê-se nova redação art. 318 do Projeto de
Constituição:
"Art. 318 - A reforma agrária, de exclusiva
competência do Presidente da República, será feita
em terras inexploradas, que não cumpram sua função
social, pela desapropriação por interesse social,
mediante indenização das terras nuas em títulos da
dívida agrária, com cláusula de exata correção
monetária, resgatáveis em até vinte anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas
dos juros legais. A indenização das benfeitorias
será sempre prévia e em dinheiro."
Dê-se nova redação ao art. 319 ao Projeto de
Constituição:
"Art. 319. Lei específica, a ser projulgada
no prazo de um ano, disporá sobre os objetivos e
instrumentos da política agrícola." | | | | Parecer: | Aceitas, em parte, as sugestões oferecidas, somos Pela
aprovação parcial da Emenda. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05510 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se às disposições gerais e
transitórias do Projeto de Constituição, o artigo
seguinte, que receberá o número 497:
"Art. 497 - Fica criado o Banco Nacional
Rural, para financiamento da propriedade rural,
cujos recursos servirão para pagamento das
indenizações por desapropriações destinados a
reforma agrária.
Parágrafo único - Lei complementar federal
estabelecerá os critérios, zonas prioritárias e a
forma de execução e administração da política
fundiária." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria é passível de tratamento através de legislação
ordinária. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05511 REJEITADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 259 do Projeto de
Constituição
Inclua-se no art. 259, um parágrafo único,
assim redigido:
"Parágrafo único: A lei de que trata o
presente artigo, unificará o prazo para prescrição
do crédito tributário, que não será superior a 5
(cinco) anos." | | | | Parecer: | Atraves desta Emenda aditiva, propõe-se a inclusão de um
parágrafo único ao art. 259, pelo qual se estabelece que a
"a lei de que trata este artigo unificará o prazo para pres -
crição do critério tributário, que não será superior a cinco
(05) anos".
Nota-se que o próprio art. 259, item III, alínea b, es -
tabelece que a prescrição será um dos institutos do caráter
tributário cujo disciplinamento se fará mediante lei comple -
mentar.
Desse modo, afigura-se-nos dispensável e mesmo inadequa-
da a inclusão no Projeto do dispositivo objeto da presente E-
menda, porquanto está previsto no referido art. 259 que as
normas tributárias relativas à prescrição serão estabelecidas
em lei complementar. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05671 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e IV do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05672 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do
Projeto de Constituição, que fica assim redigido:
"Art. 55 - (omissis)
§ 1o. (omissis)
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
Procuradores, aos quais se assegura o regime
jurídico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05673 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235,
que ficará assim redigido:
"Art. 235 A - defensoria pública, instituição
fundada nos princípios da unidade,
indivisibilidade e autonomia funcional,
responsável pela assistência jurídica aos
necessitados, é exercida por Defensores
Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime
regime jurídico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes-
soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju-
rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos.
A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente
e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti-
dos no caput e no parágrafo primeiro.
Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra-
fo único.
Pelo acolhimento. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05674 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inciso III do § 1o. do
artigo 200.
Acrscenta-se ao inciso III do § 1o. do artigo
200, após "dentre", a locação "magistrados de
carreira", suprimindo-se o artigo plural "os".
Em consequência, o referido dispositivo passa
a ter a seguinte redação:
III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal dentre magistrados de carreira integrantes
de listas tríplices, organizadas para cada vaga. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adequa o dispositivo ao enunciado nos
incisos anteriores. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05675 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (parcial)
Dispositivo emendado: art. 188, incisos II,
alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e
IX, do Projeto de Constituição.
Suprime os incisos e alíneas supra
mencionados do artigo 188 do Projeto de
Constituição, quanto à matéria não constitucional. | | | | Parecer: | A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar-
se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso
II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art.
188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta-
mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista
nossa convicção divergente.
Pela rejeição. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05676 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 202
Suprimir o art. 202, conforme justificativa
abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos
seguintes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Motivos da Justificação. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05677 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I
do art. 201.
Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05678 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do
artigo 191, acrescentando-se, todavia, um
parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação:
Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais
e Juízos competentes, estaduais ou federais,
Câmaras e Varas especializadas, inclusive
itinerantes, em questões agrárias definidas em lei
complementar. | | | | Parecer: | O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05679 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Supressiva
Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III
e IV do art. 232
Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação:
Art. 203 - São Partes legítimas para propor a
representação de inconstitucionalidade e para
interpretação de ou ato normativo federal:
Em consequência: Suprimir os incisos III e IV
do art. 232. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05680 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204
Suprimir o § 2o. do art. 204. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05681 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f"
Suprima-se, da parte final da alínea "f" do
inciso I do art. 205, a locução "e para que o
conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Razões da Justificação. | |
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