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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (40)
PMDB (6)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões." 
 Parecer:  Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo do artigo. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis- são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência, refez-se o texto. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re dundância, se as houver. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., a seguinte redação: Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País. Parágrafo único - As empresas brasileiras ou nacionais, cuja maioria do capital com direito a voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, terão sua atividade regulada em lei, tendo em vista os objetivos nacionais prioritários. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhido o princípio com a redação pelo art. 3o.. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Substituam-se o Art. 2o. e parágrafos 1o., 2o. e 3o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá instituir a reserva de mercados específicos, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. Parágrafo único - A prática da reserva de mercados para o setor privado nacional só poderá ser adotada como fator de desenvolvimento de setores econômicos nascentes que não puderem ser desenvolvidos plenamente em regime de livre competição." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovado o princípio de que o Congresso instituirá a reserva de mercado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Substituir o Art. 4o. do Substitutivo da Comissão VIII por: Art. 4o. - "O ensino de primeiro grau, com oito anos de duração, e obrigatório para todas as crianças apartir de sete anos de idade, visando propiciar formação básica comum indispensável a todos". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão VIII, a seguinte redação: Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. § único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no art. 13, § 1o. do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus pa- rágrafos.". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 10 do Substituti- vo da Comissão VII por: Art. 10 - O Estado autorizará a existência de es- colas particulares, desde que não recebam verbas públicas, que estejam organizadas segundo padrões de qualidade e que sejam subordinadas à normas da educação nacional. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a seguinte Redação: Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidadede elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 3o. do item I do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "Extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria" Acrescentar novo item com a seguinte redação. "O ensino de primeiro grau, público e gratuito, será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso." Do ítém IV - Suprimir: "superdotados" 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29o. (art. 2o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 30o (art. 3o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 32o. (art. 5o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada O artigo incorpora conceito essencial ao texto constitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 42o. (art. 15o. b) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 42o. (art. 15o. b) - O Exercício das atividades de imprensa, incluída a publicação e circulação de livros, jornais e periódicos, produzidos pelos meios ambientes existentes ou que venham a existir, independerá de licença ou controle de qualquer autoridade. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se, o parágrafo 2o. do artigo 42o. (art. 15ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  A explicitação feita é necessária e apropriada. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é 1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. § único - Não será admitida a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a não ser no caso de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional, participação que não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do capital social, e que só poderá se efetivar através de ações sem direito a voto e não conversíveis. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar- tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicações o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólios, nem direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo quando este é atributo da mensagem. 
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