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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02477 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A PROPORÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PARA O PRODUTO IMPORTADO EM RELAÇÃO AO NACIONAL, NO QUE TANGE À PROGRAMAÇÃO VEICULADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO CINEMA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02478 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MATRíCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02479 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ESTADO 
905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02506 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS EX-COMBATENTES, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PESSOAL MILITAR 
906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00322 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00323 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FACUDADE DE CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ANISTIA 
908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00324 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E POSSE DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR 
909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00325 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DESCANSO REMUNERADO PARA O TRABALHADORA GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DO TRABALHO 
910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00326 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PRODUTO INDUSTRIAL, TRARÁ, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR FINAL; QUE A LEI DISPORÁ SOBRE AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DA DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03581 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO OFICIAL E PRIVADO E AS ORGANIZAÇÕES DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03582 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO NO PROCESSO LEGISLATIVO SEJA INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03583 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEVERES DO ESTADO PROMOVER O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E DEFENDER A FAUNA E A FLORA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA FAUNA FLORA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A MUNICÍPIOS EM CUJOS TERRITÓRIOS EXISTAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE TOMBAMENTO HISTÓRICO OU DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL MUNICIPIOS MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03585 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDO PARA GOVERNADORES E PREFEITOS O MESMO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DISPENSADO AOS PARLAMENTARES, QUANDO CONVOCADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE MINISTRO OU DE SECRETÁRIO DE ESTADO. 
 Indexação:  GOVERNADOR PREFEITO MINISTRO DE ESTADO SECRETARIO DE ESTADO 
916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03586 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA DEFINA E ESTABELEÇA AS METAS DO PROGRAMA ENERGÉTICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NO CASO DE MORTE DO SEGURADO OU SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA DIREITO À CORRESPONDENTE PENSÃO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DE REGISTROS CIVIS AO CIDADÃO POBRE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS SEJAM ESTENDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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