| ANTE / PROJEMENTODOS | | 801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02330 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 150 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recurso, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados paa efeito de percepção de proventos,
assegurando-lhes os mesmos direitos, vantagens e
prerrogativas dos Ministros em execício. | |
| 802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E
JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 123 e
parágrafo único do Art.124, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 123 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do
Supremo Tribunal da Justiça.
Art. 124 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02332 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local." | |
| 804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XV do Artigo 3o., do
Relatório da Comissão da Soberania e dos Direitos
do Homem e da Mulher as alíneas d, e, f, g, h, i,
h;
2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte
alínea d:
"d - A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como a propriedade das marcas de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial". | |
| 805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02828 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 422.
Dê-se ao art. 422 do anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 422 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade da qualidade
de vida, conciliando-as com o desenvolvimento
social e econômico.
Parágrafo único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | |
| 806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02829 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao art. 351 do anteprojeto, a seguinte
redação, suprimindo-se os artigos 352 a 357:
"Art. 351 - Compete ao Poder Público
organizar e tutelar a saúde pública, assim
compreendidos os serviços de saneamento e controle
ambiental, vigilância sanitéria e educação física.
Parágrafo único - O atendimento médico,
hospitalar, farmacêutico e odontológico será
exercido pela iniciativa privada e,
supletivamente, pelo Poder Público, através de
serviços próprios". | |
| 807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02830 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 415.
Dê-se ao artigo 415 do anteprojeto da
Comissão de Sistematização, a redação seguinte:
Art. 415 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios." | |
| 808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do
artigo 18
Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 18 do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
e) - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria em questões judiciais ou em assuntos
administrativos, na forma estabelecida em lei". | |
| 809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do
artigo 18.
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 18
do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
a) - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesses das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | |
| 810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva
Adite-se ao art. 7o. do anteprojeto de
Constituição um item IV, com a consequente
supressão dos artigos 18, VIII, 413 a 422, na
forma seguinte:
"Art. 7o. - ................................
..................................................
IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio
ecológico de forma a garantir a todos a melhoria
da qualidade de vida, a preservação da natureza e
a identidade histórica e cultural da
coletivadade",. | |
| 811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02835 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivos Emendados: art. 366 e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 366 e seu parágrafo único. | |
| 812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 468 (Caput)
Dê-se ao "caput" do art. 468 a seguinte
redação:
Art. 468 - O cumprimento progressovo do
disposto no § 3o. do art. 292 será feito no prazo
de até dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de inventimentos,
distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas
de forma proporcional à população, a partir de
situação verificada no biênio 1986 e 1987. | |
| 813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 309
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
309:
é - A intervenção estatal visará, em
especial, o fortalecimento econômico e social, das
regiões menos desenvolvidas do País. | |
| 814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: é 2o, do art. 68.
Dê-se ao é 2o, do art. 68, a seguinte
redação:
§ 2o. - As regiões contarão com Palnos
Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo
Congresso Nacional, onde serão especificados os
objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de
ação do Poder Público. A execução dos Planos
Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da
Amazônia é da responsabilidade dos seus
respectivos órgãos regionais de desenvolvimento,
aos quais será assegurada a necessária autonomia
administrativa e financeira. | |
| 815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02841 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 308
Dê-se ao art. 308 a seguinte redação:
Art. 308 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
como agente complementar do desenvolvimento
econômico, especialmente das regiões menos
desenvolvidas do País, de conformidade com a lei
complementar. | |
| 816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02842 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/modificativa.
Dispositivos emendados:
Art. 277 (é 1o.; é 1O, item II, a) e § 11.
item V).
Art. 282 (item II e § 2o.).
Art. 271. (Item III).
a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto
abaixo indicados:
i. § 1o., do art. 277.
ii. alíena a, do item II, do é 10, do art.
277.
iii. item V, do é 11, do art. 277.
iv. item II e § 2o., do art. 282.
b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao
item III, do art. 271:
Art. 271. ..................................
II - instituir isenções de tributos de
competência estadual ou municipal, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional, garantida a
indenização financeira dos Estados e Municípoios
afetados, na forma da lei complementar. | |
| 817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo
Único, artigo 325
A letra a do Parágrafo Único do Artigo 325 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
a) é racionalmente aproveitado. | |
| 818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86 e Parágrafos
2o. e 3o.
O Caput do Art. 86 e os Parágrafos 2o. e 3o.
do mesmo Artigo, do anteprojeto, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 86 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas e empregos públicos,
exceto:
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo 1o. - ............................
Parágrafo 2o. - A proibição de acumular
estende-se a cargos, empregos ou funções em
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas.
Parágrafo 3o. - A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quando no
exercício de mandato eletivo, de magistério, de
cargo técnico ou de cargo em comissão. | |
| 819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487
O Art. 487 do anteprojeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 487 - Aos atuais servidores públicos são
assegurados os direitos adquiridos relativos à
estabilidade e à contagem do tempo de serviço
público para fins de gratificações adicionais,
licença especial, disponibilidade e aposentadoria,
nos termos da legislação em vigor até a data de
promulgação desta Constituição.
Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos
da administração direta e das autarquias, regidos
pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de
1967, ou que tenham sido aprovados em concurso
público, passam a ocupar cargos públicos com a
denominação correspondente à dos respectivos
empregos públicos.
Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais,
que estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes
posteriores. | |
| 820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 355
Suprimam-se do anteprojeto:
a) Parágrafo 3o., do Art. 355. | |
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