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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10061 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA - RS GABRIEL COUTINHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10062 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GURINHATÃ - MG DOÁ MARQUES DE FREITAS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10063 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA - PR SIDNEY JOSÉ FERREIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO RAMO DE FUMO PELO DE OUTRO VEGETAL MAIS NOBRE NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SIMBOLO NACIONAL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10064 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS - 1. SECRETÁRIO IGARASSU - CASA DUARTE COELHO. MUNICÍPIO : IGARASSU CEP : 53600 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMENS E MULHERES E NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO OS DIREITOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10065 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ - RS ANTENOR SAKIS - PRESIDENTE RUA BENJAMIM CONSTANT 116, 2O. ANDAR MUNICÍPIO : IJUI CEP : 98700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE LIBERDADE DE PREGAÇÃO RELIGIOSA; DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS; DIREITO À PROPRIEDADE DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DA PECUÁRIA E AGRICULTURA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR DIREITO DE PROPRIEDADE PRODUÇÃO AGRICOLA 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10066 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CONSTITUINTE COOPERATIVA 3. R. PLEN., PORTO ALEGRE - RS CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ - RS RUA BENJAMIM CONSTANT 116, 2O. ANDAR MUNICÍPIO : IJUI CEP : 98700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E DE REGISTRO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E VEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO COOPERATIVAS POLITICA TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10067 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - MG ARIOVALDO JOSÉ JUNIOR - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, COM DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10068 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO HÉLIO HEITOR DE PAULA - PRESIDENTE PALÁCIO FULGÊNCIO ALVES SOYER MUNICÍPIO : INHUMAS CEP : 76680 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE O REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO, COM O MANDATO DE QUATRO ANOS PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS, ASSISTÊNCIA AO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA IMUNIDADE PARLAMENTAR PUNIÇÃO CRIMINALIDADE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL RODOVIA ASSISTENCIA AO MENOR DEFESA DO MEIO AMBIENTE REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA CREDITO RURAL PARLAMENTARISMO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10069 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU - MG CARLOS A ALVARENGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IPIAÇU CEP : 38350 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, COM DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10070 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ - PR ANTONIO OSÓRIO MARQUES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL, ESTENDENDO-A ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS ATIVIDADE PARLAMENTAR 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10071 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - SP JOSE MARIN SOBRINHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IRAPUÃ CEP : 14990 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS O DIREITO DE ELABORAR E EDITAR A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL CONSTITUIÇÃO 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10072 DT REC:05/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG GERALDO DE SOUZA BRAGA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10073 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG GERALDO DE SOUZA BRAGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITABIRITO CEP : 35450 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER JUDICIÁRIO JULGAR AS IRREGULARIDADES NOS ÓRGÃOS OU AUTARQUIAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO FRAUDE 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10074 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG GERALDO DE SOUZA BRAGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITABIRITO CEP : 35450 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS, NO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO ESTIVER SITUADA A MINA, EM ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES NÃO RELACIONADAS COM A MINERAÇÃO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL LUCROS RECURSOS MINERAIS MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:10075 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE - MG JOSÉ JESUS CHAVES - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10076 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - SP JOÃO BATISTA A. OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ESTABELECIDO LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO LIMITE DE IDADE 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10077 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  SEMANA PRÓ-CONSTITUINTE DOS MUNICÍPIOS DO ALTO TIETÊ SP CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUEQUECETUBA - SP MUNICÍPIO : ITAQUAQUECETUBA CEP : 08580 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE ANISTIA PENAL AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO INCRIMINADOS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10078 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA - MG MUNICÍPIO : ITUIUTABA CEP : 38300 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10079 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO JOEL CARLOS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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