SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM, ANUALMENTE, PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS, NO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO ESTIVER SITUADA A MINA, EM ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES NÃO RELACIONADAS COM A MINERAÇÃO.

21/05 60 DA ORDEM ECONOMICA