Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10076 DT REC:22/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - SP
 

Titular
JOÃO BATISTA A. OLIVEIRA - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE NÃO SEJA ESTABELECIDO LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA APOSENTADORIA.
 

Despacho
22/05 70 DA ORDEM SOCIAL