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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
MIRO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02768 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02848 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DO PETRÓLEO NACIONAL CONSTITUA MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03811 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1988 E QUE A POSSE SEJA NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1989. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DE RIQUEZAS DO MAR. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO