| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20209 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime a alínea "m" do art. 201, I. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20210 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no inciso III ao art. 201 a locução
"por outros Tribunais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20211 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao caput do art. 201 a locução
"precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe"", dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe": | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20212 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
1. Dá à alínea "b" do art. 201, I, a
seguinte redação:
"b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça".
2. Dá à alínea "a" do art. 205, I, a seguinte
redação:
"a) os membros dos Tribunais Federais,
excetuados os do Supremo tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça; os do Tribunal de
Contas da União e dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios; os
membos do Ministério Público que oficiem perante
esses Tribunais; e os chefes de Missão Diplomática
de caráter permanente" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20213 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime o inciso IV do art. 201 | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20214 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Suprime as alíneas "d" e "f", do art. 201, I,
transferindo as regras respectivas para o art.
205, I, onde passam a figurar como alíneas "h" e
"i". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20215 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no § 1o. do Art. 204 as
expressões "maiores de trinta e cinco anos" por
...."com mais de 35 e menos de sessenta e cinco
anos de idade".
O artigo enunciado passa a ter a seguinte
redação:
Art. 204 -
§ 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de 35 e
menos de sessenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20216 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II do art. 208 a locução
"excetuado o disposto no art. 201, II, "c",
dando-lhe a seguinte redação:
"II - julgar em grau de recurso as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, excetuando o disposto no
art. 201, II, "c". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20217 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao § 3o. do art. 209 a seguinte redação:
§ 3o. - A parte demandada em ação fiscal ou
outro juízo promovido pelo poder público poderá
defender-se perante juízo onde tenha sido
promovida a ação, ou perante o juízo Estadual na
Comarca de seu domicílio. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20218 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitui no inciso III do art. 205 a locução
"recurso especial" por "recurso extraordinário", e
dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação:
"§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser
interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal
Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça,
segundo a competência de cada qual, mas a opção do
recorrente por um desses Tribunais implica
renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20219 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SURPESSIVA
Excluam-se os artigos 226 a 228,
renumerando-se os demais artigos, bem como o item
III do artigo 231. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20220 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime o inciso IV do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20221 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão
"Conselho Superior do Ministério Público' pela
expressão "Tribunal Competente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20222 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No art. 235, substitui o termo
"juridicamente" pelo termo "economicamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20223 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela
redação seguinte:
Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou
civil, nos termos da lei.
§ 1o. -
§ 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os
isentos do serviço militar e os que optarem pelo
serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei
lhes atribuir. | | | | Parecer: | 2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre
constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional
brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20224 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Projeto de
Constituição
Dá ao caput do art. 253 e a seu inciso I a
seguinte redação:
"Art. 253 - A Polícia Federal destina-se a:
I - apurar os crimes políticos não previstos
na lei eleitoral, os delitos contra a ordem sócio-
política e econômica do Estado, e os praticados em
detrimento de bens, serviços e interesses da União
ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações, cuja
prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, conforme
o disposto em lei'. | | | | Parecer: | O artigo 253 foi suprimido por não se tratar de matéria
constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20225 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo
onde couber:
"Art. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário mínimo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | A emenda propõe revisão do valor de todos os benefícios
previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da fu-
tura Constituição. Considerando-se que o texto do projeto sob
exame já prevê inúmeros encargos adicionais à Previdência So-
cial, como,por exemplo,a universalidade da cobertura, em ter-
mos de benefícios e serviços, seria temerário atribuir-se no-
vos encargos à entidade, que poderia ver-se impossibilita-
da de cumprir os compromissos estabelecidos em nosso ordena-
mento jurídico. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20226 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao projeto de Constituição,
onde couber, no Capítulo I, do Título IX:
"Art. Os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário ficam proibidos de contratar propaganda
onerosa, através de quaisquer veículos ou forma de
comunicação, salvo autorização prévia do Congresso
Nacional e excetuadas as publicações exigidas,
por lei, para a perfição do ato jurídico.
§ 1o. A proibição de que trata este artigo é
extensiva ás empresas estatais, fundações,
sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2o. Os poderes públicos, para divulgação de
matéria de interesse público, requisitarão tempo
ou espaço, nos veículos de comunicação, para uso
gratuito, na forma que for estabelecida por lei. | | | | Parecer: | Entende o Relator conter a presente emenda matéria de
teor infra-constitucional, e incentiva o ilustre proponente a
materializá-la àquele âmbito. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20227 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, do
Título V:
Art. - O Tribunal Marítimo e Aeronáutico é
composto, paritariamente, por representantes da
União, dos armadores, e dos empresários de
transportes aéreos e representantes dos
trabalhadores marítimos e dos trabalhadores em
transportes aéreos, que, no seu conjunto, formarão
duas Câmaras.
§ 1o. - Os representantes da União serão
nomeados pelo Presidente da República e os
representantes das categorias econômica e
profissional direta e respectivamente pelas suas
entidades sindicais.
§ 2o. - Compete ao Tribunal Marítimo e
Aeronáutico, além do que lhe for atribuído em Lei
Complementar, a investigação e julgamento de fatos
envolvendo:
a) pessoas e embarcações brasileiras,
ocorridos no mar territorial brasileiro ou em
águas internacionais, e embarcações estrangeiras,
quando no mar territorial brasileiro;
b) pessoas e aeronaves brasileiras, ocorridos
em territórios e espaços aéreos brasileiros ou
internacionais, e aeronaves estrangeiras quando no
território ou espaço aéreo brasileiros. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20228 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do
Título VIII:
Art. - Todos depósitos, fundos e empréstimos
compulsórios renderão juros e correção monetária,
no mínimo, idênticos aos atribuidos às cadernetas
de poupança. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
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