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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
expandEMEN (155)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (11)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (21)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
REJEITADA (101)
Partido
PMDB (154)
PFL (1)
Uf
RJ (155)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (142)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte Parágrafo: ARTIGO 259 - ................................ Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicosf dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482 O Artigo 482 passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03619 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 96 Seja dado ao art. 96, a seguinte redação: Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoite anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 256 Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de Sistematização que diz: "Art. 256. Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a Partidos Políticos." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03621 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366 Seja suprimido o art. 366 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (art. 241 e seus parágrafos). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 47 Seja dada à alínea "r", do inciso XIX, do art. 47, a seguinte redação: XIX - legislar sobre: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 233 Seja dada ao § 3o., do art. 233, do Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a seguinte redação: § 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça Militar Estadual, constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 94 Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do art. 94 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: DIsposições transitórias Seja inserido nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. O Sistema de Aviação Civil será vinculada à Administração Civil de forma progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03630 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a seguinte redação: Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a independência e a soberania nacionais pela preservação de condições políticas, econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 255 Seja suprimido o art. 255, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 333 Seja incluído no Artigo 333 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 16 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 307 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 94 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 94, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa E Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Seja dada ao artigo 259, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na organizadas com base na hierarquia, disciplina e investiduras militares, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de mobilização, comamdadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destiman-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêncios. § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
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