| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01260 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O art. 5o., do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, admitida a
reeleição para um segundo mandato consecutivo,
exceto no caso de vacância provocada pela sua
própria renúncia ao cargo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01262 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica a redação do art. 1o., suprimindo-
se, em consequência, todos os artigos que
contrariam tal dispositivo.
"Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, constituído por Deputados
Federais." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01263 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | As competências previstas nos incisos III, IV
e V do art. 9o. passam a constar das competências
privativas do Congresso Nacional, no art. 5o., do
Anteprojeto do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01264 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera o inciso V do art. 5o. do Anteprojeto
do Poder Legislativo:
Art. 5o. ....................................
............................................
V - aprovar a incorporação ou desmembramento
de áreas de Estados, após a realização de
plebiscito junto às comunidades envolvidas, sob
qualquer âmbito. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01265 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | As atribuições constantes do art. 10 como
competências privativas do Senado Federal passam a
constar no rol das atribuições do art. 9o. do
Anteprojeto do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01266 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 19o. novo inciso, no
Anteprojeto do Poder Legislativo.
Art. 19o. ..................................
............................................
VII - moções | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01267 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 16 e, em
consequência, do seu parágrafo 6o.:
Art. 16 O Congresso Nacional desenvolverá as
suas atividades de 20 de janeiro a 20 de dezembro
de cada ano, como dispuser seu Regimento Interno.
............................................
§ 6o. O Congresso Nacional reunir-se-á a 3 de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e a eleição da Mesa
Diretora, devendo, para tal, que os órgãos
competentes apurem e divulguem os resultados
eleitorais e procedam à diplomação dos eleitos até
trinta dias após as eleições. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01268 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso I do art. 14 a
expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou
eventualmente prefeito". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01269 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 1o.:
Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
"Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, que é o Chefe do Estado,
pelo Chefe do Governo e pelo Conselho de
Ministros." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01270 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se
este não estiver reunido, perante o Supremo
Tribunal Federal". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01271 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, onde se lê "e o do Conselho de
Ministros, leia-se "e o do Tribunal
Constitucional". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01272 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação dos incisos I, VII, XVII, do art.
10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo passa a ser a seguinte:
Art. 10 ....................................
I - nomear o chefe do Governo e por indicação
deste, os demais Ministros, e demití-los por sua
iniciativa ou quando o Congresso lhes negar
confiança;
............................................
VII - dissolver o Congresso Nacional e
convocar eleições extraordinárias;
............................................
XVII - exercer o comando supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Os incisos VIII, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXIV,
XXV, são do artigo 10o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, passam a integrar
o conjunto de atribuições do art. 34. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01274 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 13o. do Anteprojeto
do Poder Executivo.
Art. 13. O Conselho de Ministros orienta e
conduz a política geral do País e é o órgão
superior da administração pública federal,
enquanto merecer a confiança do Congresso
Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo
Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01275 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do
Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo
único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso
XXV. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01276 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos 17, 20, 21 e 22 do
Anteprojeto do Poder Executivo pelos seguintes
dispositivos, o art. 22 fica, em consequência,
suprimido.
Art. 17. Em caso de vaga do cargo de
Primeiro-Ministro, o Presidente da República, no
prazo de cinco dias, submeterá à aprovação do
Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta
de seus membros, a indicação do novo titular,
ouvidos os representantes designados pelos
partidos que integram o Congresso Nacional.
Aprovada a indicação, o Presidente da República
nomeá-lo-á, dentro de quarenta e oito horas.
............................................
Art. 20. Recusada a aprovação, o Presidente
da República deverá, em igual prazo, apresentar
outro nome. Se este também for recusado,
apresentará, no mesmo prazo, outro nome. Enquanto
não for aprovado o nome, nos prazos previstos, o
Presidente assumirá as funções de Chefe do
Governo.
Art. 21. Verificando o Presidente da
República a impossibilidade de constituir o
Conselho de Ministros com apoio parlamentar, após
três indicações, dissolverá o Congresso Nacional e
convocará eleições.
Art. 22. Dissolvido o Congresso Nacional, o
Presidente da República nomeará um Conselho de
Ministros, de caráter pluripartidário.
é (...) O decreto que determinar a dissolução
do Congresso Nacional precisará os motivos do ato,
será amplamente divulgado e convocará a nova
eleição para dentro de noventa dias.
é (...) A competência para dissolver o
Congresso Nacional não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos 6 (seis) meses
de seu mandato, no primeiro e no último semestre
da legislatura em curso, ou durante a vigência de
estado de alarme, de calamidade ou de sítio. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01279 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no Anteprojeto do Poder
Executivo, os artigos 40, 41, 42, 43 e 44, que
dispõem sobre o Conselho da República. Em
consequência, suprima-se expressões, dispositivos
ou referências sobre este Conselho. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e
Partidário.
Art. 3o. - O sistema eleitoral é
proporcional.
é Único - lei complementar estabelecerá a
representação de cada unidade da Federação no
Congresso Nacional, de maneira a garantir o
princípio da proporcionalidade. | | | | Parecer: | Propõe o Autor que o sistema eleitoral será somente o
proporcional.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no
parecer À Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero
de Barros. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00362 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
do Sistema Eleitoral e Partidário.
Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a seguinte redação
e renumere-se os demais parágrafos.
Art. 2o. - ..................................
§ 1o. - O alistamento e o voto são
obrigatórios. | | | | Parecer: | O Autor pretende estabelecer que o alistamento e o voto
são obrigatórios.
Concordamos plenamente com os argumentos do Autor, quando
diz que " o dever cívico de participar dos processos político
eleitorais deve estar assegurado no texto constitucional.
Pela aprovação. | |
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