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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LEOPOLDO BESSONE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
MG (14)
Nome
LEOPOLDO BESSONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12647 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o Artigo 259 e seus incisos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o art. 259 e respectivos itens. Sem embargo das razões invocadas na justificação da Emen- da, consideramos válido e pertinente o dispositivo cuja su- pressão se proponhe, porquanto é necessário que a própria Constituição estabeleça a matéria tributária básica a ser tra tada em lei complementar, merecendo especial atenção os con - flitos de competência entre as diferentes esferas de Governo e a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Vale lembrar, aliás, que a vigente Constituição cuida des sa mesma matéria no art. 18, § 1o. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12648 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime o art. 261 e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13040 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado: Acrescentar Inciso V no Art. 272 O Inciso V do Art. 272 terá a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - ........................................ II -....................................... III - ...................................... IV -....................................... V - Imposto único sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 
 Parecer:  Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados. Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti- ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados únicos. A tributação será pelo ICMS. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos a serem suprimidos: Parágrafo 1o., 2o., 3o., do Art. 272 
 Parecer:  Com efeito, não se justificaria a manutenção, no texto constitucional, da não-incidência prevista no §3o.do art.272, que poderia figurar, após estudo mais demorado, na lei ordi- nária ou complementar; já a não-incidência do § 2o., por sua natureza, seja quanto às suas repercursões sociais, seja no que tange à racionalidade da administração do imposto, deve permanecer. Tambem deve permanecer a competência estadual es- tatuida no § 1o., até como forma adequada de garantia de equalização financeira. Em resumo, apenas o § 3o. deve ser suprimido. Pela aprova ção parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13042 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 6o. do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida suas seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda é decorrente de outra, des- vinculando os serviços da incidência do ICMS, os quais passa- riam à competência municipal. Permanecendo estes no âmbito do novo imposto, no sentido em que se orienta esta Comissão, pe- las razões já expostas, a emenda perde a sua razão de ser. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13043 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Justificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e seus incisos do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado da República aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação. 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re- jeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13044 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: Parágrafo 8o. do Art. 272 
 Parecer:  Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13045 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido - Parágrafo 9o. do Art. 272 
 Parecer:  A concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefi cios fiscais, na forma do disposto em lei complementar (§ 12, VII) não poderia encontrar obstáculo intransponível no § 7o. do art. 272, sob pena de, em certos casos, ser faculdade inó- cua ou de dificil aplicação prática, como, aliás, a experiên- cia já demonstrou. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13046 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Modificado: O Ítem I, parágrafo 10o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 10o. - A base do cálculo do imposto de que trata o ítem III: I - compreende o montante pago pelo adquirente, excluindo os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. II - ... 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao item I do parágrafo 10 do art. 272. Depois de examinar a matéria objeto desse dispositivo, chegamos à conclusão de que, por sua natureza e especificida- de deve ela ser tratada a nível de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, motivo por que não concordamos com a Emenda proposta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13047 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: O Ítem II, parágrafo 11 do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272: § 11 - O imposto de que trata o ítem III: I - ... II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 
 Parecer:  Como justifica o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13048 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado - Acrescentar o § 13 ao Art. 272. O Art. 272 passa a ter o parágrafo 13 com a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados... : : : § 13 - Em relação ao imposto a que se refere o ítem V, Resolução do Senado da República aprovada por dois terços do seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis. 
 Parecer:  Como esclarece o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, em razão do que tambem esta não deve prevalecer. Pela rejei- ção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13049 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: inciso III do Art. 273 O inciso III do Art. 273 passa a ter a seguinte redação: Art. 273 - compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - ... II - ... III - Serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13050 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO - Parágrafo 4o. do Art. 273. 
 Parecer:  Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13051 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 199, E SEU PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DA "COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO"". Passam o Art. 199 e o parágrafo primeiro, a terem a seguinte redação: "Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais são exercidos em caráter privado, com definição e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e crminal dos notários, registradores e seus atos." § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição.