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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3767)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3766)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2059)
PFL (911)
PDS (202)
PTB (190)
PDT (182)
PDC (70)
PCB (50)
PT (50)
PL (35)
PSB (10)
PC DO B (8)
Uf
AC (27)
AM (72)
AP (9)
BA (227)
CE (148)
DF (67)
ES (124)
GO (172)
MA (82)
MG (459)
MS (119)
MT (50)
PA (138)
PB (45)
PE (328)
PI (65)
PR (265)
RJ (484)
RN (25)
RO (42)
RR (31)
RS (131)
SC (207)
SE (19)
SP (431)
Nome
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (16)
ALBANO FRANCO (6)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (82)
ALMIR GABRIEL (22)
ALOYSIO CHAVES (6)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (7)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (39)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (3)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO DE JESUS (17)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (32)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ARTENIR WERNER (2)
AUREO MELLO (25)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (2)
BASILIO VILLANI (19)
BENEDITA DA SILVA (11)
BOCAYUVA CUNHA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (11)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (18)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (7)
CARLOS SANT'ANNA (17)
CARREL BENEVIDES (8)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (12)
CHRISTOVAM CHIARADIA (15)
CID CARVALHO (11)
CID SABÓIA DE CARVALHO (2)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
CRISTINA TAVARES (29)
CÉSAR CALS NETO (2)
DARCY POZZA (37)
DASO COIMBRA (15)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (43)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (30)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DÉLIO BRAZ (33)
EDISON LOBÃO (1)
EDIVALDO MOTTA (12)
EDME TAVARES (1)
EDUARDO JORGE (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (34)
ELIEL RODRIGUES (11)
ENOC VIEIRA (21)
ERALDO TINOCO (29)
ERVIN BONKOSKI (3)
EUNICE MICHILES (13)
EXPEDITO JÚNIOR (10)
EXPEDITO MACHADO (4)
FARABULINI JÚNIOR (39)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (3)
FERNANDO BEZERRA COELHO (17)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (12)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (16)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO DORNELLES (45)
FRANCISCO PINTO (2)
FRANCISCO ROLLEMBERG (3)
FRANCISCO ROSSI (15)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (11)
GANDI JAMIL (18)
GASTONE RIGHI (12)
GEOVANI BORGES (9)
GERALDO CAMPOS (1)
GERSON CAMATA (20)
GERSON PERES (52)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HAROLDO LIMA (8)
HAROLDO SABÓIA (32)
HELIO ROSAS (15)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (6)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (9)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (5)
IRAM SARAIVA (11)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (2)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (43)
IVO CERSÓSIMO (6)
IVO VANDERLINDE (48)
JAMIL HADDAD (10)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (30)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JORGE ARBAGE (4)
JORGE HAGE (7)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (8)
JOSÉ DUTRA (11)
JOSÉ EGREJA (45)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
JOSÉ GERALDO (60)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (34)
JOSÉ LUIZ MAIA (13)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (15)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ RICHA (55)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (48)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (12)
JOÃO ALVES (17)
JOÃO CALMON (15)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (26)
JOÃO PAULO (20)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (3)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (8)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (25)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (18)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (7)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (11)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (7)
MENDES BOTELHO (16)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (14)
MOZARILDO CAVALCANTI (7)
MYRIAN PORTELLA (1)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (7)
NELSON AGUIAR (3)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (33)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (44)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (30)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (20)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (28)
PAULO MACARINI (10)
PAULO MARQUES (10)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (87)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (4)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (18)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (4)
RENATO VIANNA (25)
RICARDO FIUZA (61)
RICARDO IZAR (48)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (50)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SAMIR ACHÔA (21)
SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (16)
SEVERO GOMES (7)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (20)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (26)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (45)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (12)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (2)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (3758)
06 (2)
03 (3)
02 (2)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 410, suprima-se o parágrafo único. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto de constituição da comissão de sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o é3o. do art. 275. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, realizadas para consumidor final, pequeno agricultor, pequena e média empresa e habitação popular, referente ao disposto do item I do § 9o. do art. 275. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 13 - inciso III - letra "d" do anteprojeto: Art. 13. .................................... III - A cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. § 3o. O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 398 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada Unidade Federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379. O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. A família tem o direito de educar os filhos de acordo com seusvalores e princípios e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382. As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 216, § 1o., alíneas "a" e "b", § 2o., alínea "c", e art. 220. Dê-seao § 1o. do art. 216 do anteprojeto da Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, a alínea "c" do § 2o. do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 220: "Art. 216. .................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de dezessete Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 28, inciso III, letra "b" Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III do art. 28: "Art. 28. .................................. III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para Presidente da República e para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 18 a seguinte redação: III - Liberdade religiosa e de culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "p) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadoes, com contribuições obrigatórias destes e/ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 358." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Ao art. 478 acrescente-se parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza." 
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