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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (9)
Partido
PMDB (41)
(20)
PT (7)
PDS (4)
PFL (4)
PDT (3)
PSB (2)
PCB (1)
Uf
(20)
AL (1)
AM (1)
BA (4)
CE (1)
DF (3)
ES (1)
MA (2)
MG (14)
MS (1)
PE (5)
PI (1)
PR (2)
RJ (9)
RS (4)
SC (4)
SE (1)
SP (8)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20771 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. Popular 1. Dê-se a seguinte redação a artigo da Seção II (Dos Servidores Públicos Civis) do Capítulo VIII (Da Administração Pública): "Art. 88. .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - São equivalentes os critérios para a aposentadoria e transferência à inatividade no serviço público civil e militar, exceto quanto aos policiais-militares, que se inativarão voluntariamente aos trinta anos de serviço, com proventos integrais". 2. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), no Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais) as seguintes alíneas: "Art. 12. .................................. ............................................ j) ninguém poderá ser preso senão em flagrante de delito, ou por ordem escrita de juiz competente. ) qualquer preso deverá ser encaminhado, no máximo, até 12 horas após efetivada a prisão, ao juiz criminal, que iniciará a instrução, garantindo-lhe a mais ampla defesa." 
 Parecer:  Tendo como autor Josefa da Silva Marinho e outros, a Emen da Popular intenta alterar o artigo 88, § 2. do projeto, além de inserir duas alíneas no art. 12, que dispõe sobre inviabi lidade dos direitos e liberdades individuais. Convém frisar que a emenda preenche os requisitos regimen tais de procedibilidade, subscrita por 39.247 eleitores. Procedendo à apreciação da emenda, constatamos que a alte ração ao § 2. do artigo 88 do projeto tem por objetivo excep- cionar os critérios para a aposentadoria e transferencia a inatividade dos policiais militares, que poderão se aposen - tar voluntariamente aos trinta anos de serviço, com proventos integrais. devidamente sopesado o tema em questão, resolvemos formu- lar nova redação para o § 2., remetendo a lei complementar o poder de estabelecer excessões ao disposto no artigo 88, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalu bres ou perigosas. Como se verifica, a lei consectária desse artigo 88 disporá sobre o assunto que abrange os policiais mi litares. quanto às emendas que dispõem sobre o artigo 12, já estão elas atendidas neste substitivo. Com efeito, o item 18, con- substância os dois tópicos da segunda parte da emenda, nos se guintes termos: 18- Ninguém será preso senão em flagrante delíto ou por decisão e ordem escritas e fundamentas de atividade judiciá- ria competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas em vinte e quatro horas ao juizo competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permane cer calado, assegurada a assistencia da família e de advogado de sua escolha. Como se vê, estão atendidas parciamente no substitutivo as sugestões corporificadas na Emenda Popular sob exame. À vista do exposto, opinamos pela sua aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20772 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Insere, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos); do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais) o que se segue: "Acrescente-se, ao inciso IV A Liberdade do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte alínea, realinhando-se as demais: - É garantido às categorias diferenciadas e às profissões regulamentadas, de Constituição de respectivas entidades sindicais únicas por base territorial, não se lhes aplicando o disposto na alínea "m" deste inciso." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a inclusão da alínea ao ítem IV, do art. 17 do Projeto, no sentido de autorizar a organi- zação de entidades sindicais únicas por base territorial. A fórmula prevista no Projeto deve prevalecer a fim de que não haja superposição de entidades quando da representa- ção das convenções coletivas. Visando melhor harmonização da matéria bem como a pró- pria conveniência do setor sindical, optamos pela rejeição da presente Emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes dispositivos: "Art. - Todos, homens e mulheres são iguais perante a lei que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos estabelecidos nesta Constituição. Parágrafo único - É considerado forma de discriminação substimar, estereotipar ou degradar grupos etnicos raciais ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens e representações através de qualquer meio de comunicação. Art. - O Poder Público tem o dever de promover constantemente igualdade social, econômica e educacional, atravéz de programas específicos. § 1o. - Não constitui privilégio a aplicação pelo Poder Público de medidas compensáveis visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de comprovada discriminação. § 2o. - entendem-se como medidas compensatórias, previstas no Parágrafo anterior, aquelas voltadas a dar preferência a cidadãos ou grupos de cidadãos a fim de garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. § 3o. - A educação dará ênfase à igualdade dos seres, afirmará as características multirraciais e pluriétnicas do povo brasileiro e condenará o racismo e todas as formas de discriminação. § 4o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas, nem firmará tratados, acordos ou pactos bilaterais com países que adotem políticas oficiais de discriminação racial e de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 2. Acrescente, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte artigo: "Art. - Fica declarada a propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes de Quilombos, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Ficam tombadas essas terras bem como documentos referentes à história dos Quilombos no Brasil." 
 Parecer:  1. A igualdade entre o homem e a mulher será assegurada no Substitutivo, da mesma forma que a criminização de qual- quer discriminação atentória aos direitos humanos. Pela aprovação parcial. 2. Não acolhemos a proposta de imposição constitucional do dever de programar, especificamente, a promoção constante da igualdade social, econômica e educacional, por entendermos que esse dever está implícito no processo de governo. Pela rejeição. 3. Os parágrafos 1o. e 2o. da Emenda serão atendidos no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 4. O parágrafo 3o. não nos parece matéria constitucio- nal, e sim da legislação ordinária. Pela prejudicalidade. 5. A sugestão contida no parágrafo 4o. colide com o princípio de não ingerência nos assuntos internos de outros países. Pela rejeição. 6. A declaração de propriedade definitiva de terras ocu- padas por remanescentes de quilombos será considerada com vistas às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20774 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o que se segue: "Acrescente-se ao art. 356 o seguinte parágrafo: Parágrafo único: O Trabalhador rural será aposentado voluntariamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, e aos cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino. Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título IX o seguinte artigo: Art. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal do empregado falecido." 2. Acrescente-se no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte texto: "Acrescente-se à Disposições Transitórias o seguinte texto: "Acrescente-se à Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. O disposto nos artigos 356 e 357 aplica-se aos que, na data da promulgação desta Constituição, já eram aposentados ou pensionistas." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20775 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA No. POPULAR 1. Dá nova redação ao artigo da Seção I(Dos Principios Gerais), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento): "Art. 257 - ................................ III - Contribuição de melhoria pelo benefício, a imóveis decorrentes da execução de obras públicas. Art. 261 - União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos descriminados nesta Constituição. Art. 262 - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do respectivo Poder Legislativo." 2. Acrescenta texto a artigo da Seção III (Dos Impostos da União), do Capítulo I (Do sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), da seguinte forma: "Art. 270 - ................................ § 2o. - .................................... II - Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior, bem como a Entidades Públicas." 3. Modifica artigo na Seção IV (Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), como segue: "Art. 272 - ................................. -----------III - Operações relativas a circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes." 4. Acrescenta dispositivo à Seção V(Dos Impostos dos Municípios), do Capítulo I(Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII(Da Tributação e do Orçamento), na forma que se segue: "Art. 273 - ................................ IV : Serviços de qualquer natureza. § 1o. - O imposto de que trata o item I, cobrando segundo planta genérica de valores, fixados por ato ao Poder Executivo, anualmente revistos, será progresseivo no tempo quando incidir sobre área não edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento de função social da propriedade. § 5o. - Cabe à Lei Complementar: I - Indicar outros imóveis sujeitos ao imposto de que trata o item I, excluindo-os, segundo a sua utilização efetiva ou potencial, da incidência de impostos de que trata o item I do Art. 272. II - Fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens II e III deste artigo." 5. Acrescenta textos a dispositivos e suprime artigos da Seção VI(Da Repartição das Receitas Tributárias), do Capítulo I(Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII(Da Tributação e do Orçamento), como segue: "Art. 271 - ................................ I - O produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores imobiliários, cinquenta por cento na forma seguinte: a) vinte e três por cento de Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; Art. 278 - suprimir." 6. Altera artigo do Título X (Disposições Transitórias), da seguinte forma: "Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 01 de março de 1988. II - ........................................ a) suprimir. b) Suprimir. c)suprimir." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação aos arts. 257, item III; 261, 262, 270, §2o., item II; 272, item III; 273, § 1o.; 271, item I e alíneas "a" e "b"; e 461, bem como acrescentar item IV ao art. 273, item ao § 5o. do mesmo artigo, e suprimir o art. 278 e as alíneas "a", "b" e "c" do item II do art. 461. Trata-se de emenda popular que altera substancialmente vários dispositivos pertinentes ao sistema tributário. Quanto à contribuição de melhoria, não nos parece ade- quado substituir o termo valorização pelo termo benefício, pois o elemento fundamental justificador da cobrança do tri- buto é a valorização do imóvel em decorrência da realização de obra pública. A competência residual para instituir impostos não deve ser estendida aos Municípios porque daí poderia decorrer a criação de um grande número de impostos de naturezas as mais diversificados, já que o País tem mais de 4.000 Municípios. Tal fato geraria confusão e instabilidade na área fiscal, de modo a afetar todo o sistema tributário. Quanto à competência para instituir empréstimos compul- sórios, entendemos que a medida deve ser atribuída apenas a União e aos Estados que, em razão de suas funções e responsa- bilidades, têm as necessárias condições para gerar os recur- sos necessários à cobertura das despesas decorrentes de cala- midade pública. Ademais, a criação simultânea de empréstimo damente os contribuintes do município atingido pelo evento danoso. A não incidência do IPI nas aquisições feitas pelas enti- dades públicas é matéria que, a nosso ver, deve ser tratada pela legislação ordinária, considerando-se, inclusive, o con- ceito amplo e vago que a expressão entidades públicas compor- ta. Além disso, qualquer imunidade tributária significa redu- ção de recursos públicos para o atendimento das crescentes necessidade coletivas. A inclusão dos serviços na base econômica do principal imposto estadual resultou de estudos que aconselheram tal me- dida, pois o ISS atualmente pouco ou quase nada representa para a grande maioria dos Municípios. Para compensar a extin- ção do tributo, aumentou-se, de 20% para 25%, a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto estadual e elevou-se consideravelmente a sua participação no Fundo de que trata o art. 277, item I, alínea "b". No que concerne à repartição da receita dos impostos in- dicados no art. 271, entendemos que, a vista dos dados dispo- níveis sobre o assunto, a alteração proposta viria a afetar a equidade estabelecida na distribuição de receitas entre as diferentes esferas de Governo. Em relação a vigência do novo Sistema Tributário, a modi- ficação proposta acarretaria certamente sérios problemas, porquanto se trata que envolve aspectos técnicos e complexos dependentes de disciplinação em leis complementares, as quais requerem um prazo razoável para a sua elaboração, discussão e votação. No que diz respeito à supressão do art. 278, trata-se de providência prejucial aos Estados, pois o dispositivo visa a compensá-los em razão da ocorrência da situação indicada no § 2o. do art. 261. As demais alterações referem-se a questões, que por sua natureza e especificidade, enquadram-se melhor na legislação infraconstitucional. Em face do exposto, e não obstante as razões apresentadas a favor da emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Dá a seguinte redação ao artigos do Capítulo IV (Dos Municípios), do Título (Da Organização de Estado): "Art. 61 - Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na Administração Pública, Direta ou Indireta, sem prévia licença do Poder Legislativo respectivo. Art. 65 - Os Subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no primeiro semestre do último ano da legislatura, para a seguinte. Parágrafo Único - Serão estabelecidos limites máximos pela Constituição de cada Estado Federado."" 2. Modifica, na Seção II (Dos Serviços Públicos Civis), do Capítulo VIII (Da Administração Pública), do Título IV (Da Organização do Estado): "Art. 86 - .................................. II - O ingresso do funcionário público, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas de títulos, com igual peso; Art. 88 - .................................. d) suprimir." 
 Parecer:  Subscrita pelo Constituinte Francisco Amaral, a Emenda (PE-107) propõe alterações aos artigos 61, 65, 86 e 88 do Projeto de Constituição. Em relação ao art. 68, determina a perda de mandato dos governadores e prefeitos que assumam cargo ou função na admi- nistração pública sem autorização prévia do legislativo cor- respondente. A prévia licença do Legislativo não convalida a obtenção de cargo público por titular de mandato eletivo. A única hipótese em que se pode admitir que o cargo tenha sido obtido por meios de legitimidade e idoneidade comprova- das é através da aprovação em concurso público. Donde, o art. 61, em sua redação atual, contemplar a exceção do cargo obtido mediante concurso. Isto posto, somos pela rejeição da proposta, mantendo.se a redação atual do artigo. 3. A proposta referente ao art. 65 e respectivo parágrafo único encontra-se prejudicada, porque há identidade de reda- ção e conteúdo. Também e pelo motivos acima, fica prejudicada a proposta referente ao inciso II do artigo 86. 4. Quando à supressão da alínea d do artigo 88, é inteira- mente procedente a modalidade de aposentadoria ali prevista não serve à causa público, nem aos interesses legitimos do funcionalismo civil. Trata-se de uma inovação cujos efeitos disfuncionais não foram devidamente avaliados. Sugerimos, destarte, o acatamento da medida. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20777 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Dá a seguinte redação ao Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos direitos e liberdades Fundamentais): "Art. 12 - .................................. XIII - ...................................... e) - O pagamento e justa indenização exclui quaisquer acréscimos não espressamente previsto em lei." 2. Modifica a Seção I (Dos Direitos Políticos), do Capítulo V (Da Soberania Popular), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), na forma que se segue: "Art. 27 - .................................. II - ........................................ o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato, são elegíveis para um só mandato consecutivo. g) suprimir." 
 Parecer:  Subscrita pelo Constituinte Francisco Amaral, a emenda (PE-108) acrescenta alínea ao inciso XIII do art. 12 e alte- ra redação da alínea c do art. 27. A alínea que acrescenta ao inciso XIII do art. 12 estatui que o pagamento e justa indenização exclui quaisquer acrésci- mo não expressamente previstos em lei. Sucede que a prestação não prevista em lei constitui, de plano, ilícito administrativo ou penal. Ademais, a consecução do objetivo de equilíbrio entre expropriante e expropriado, conforme assevera o insígne autor, é inviável porquanto as desapropriações em causa fundamentam-se na preponderância do interesse público sobre o particular. O pressuposto desta ação é, destarte, o desequilíbrio de situações ou de direi- tos, prevalecendo o comunitário sobre o individual. 2. A reeleição de titulares de cargos executivos, objeto da proposta de alteração à alínea c do art. 27, contraria a tradição pátria e não encontra apoio na realidade. A nossa frágil democracia, civada de vícios remanescentes do longo período de arbítrio, requer evite-se qualquer iniciativa ten- dente a prolongar a permanência de governantes no exercício do mesmo cargo. É das democracias estáveis e consolidadas a prática da reeleição sem prejuízos à causa pública. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20778 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Acrescente-se, ao Capítulo IV(Dos municípios) do Título IV(Da Organização de Estado), o que se segue: "O § 1o. do Art. 66 á acrescido dos itens seguintes: Art 66 - .................................... § 1o. - .................................... VI - ........................................ VII - Manter o caráter eminentemente social do transporte coletivo de massas; VIII - prestar serviços de transporte coletivo de massas, não podendo o Poder Público conceder a pessoas ou a empresas o direito à exploração das mesmas."" 
 Parecer:  O desenvolvimento espontâneo, e às vezes caótico, da ma- ioria das cidades brasileiras de médio e grande porte e o a- chatamento do salário real dos trabalhadores urbanos conduzi- riam a uma crise que se traduz no desequilíbrio crônico entre a capacidade de pagamento dos usuários e o alto custo de pro- dução dos serviços de transporte. Em muitos casos os gastos com transporte coletivo representam mais de 20% do salário mínimo. Em vista desta situação, procura a presente Emenda Popu- lar caracteriza o transporte urbano como uma questão de polí- tica local, tornando-o compatível com os anseios da comunida- de. "Manter o caráter eminentemente social do transporte co- letivo de massas" é um princípio que norteia o poder público ao qualificar o transporte coletivo urbano como serviço es- sencial (VII). Outrossim, em uma economia de mercado, de livre comér- cio, compete ao usuário dos transportes a opção pelo meio de transporte que mais lhe convier, levando-se para tanto, em considerações, fatores motivacionais que lhe proporcionam o deslocamento (de bens ou pessoas) pela modalidade mais rápi- da, segura e pelo menor custo de transferência. Compete ao Poder Público planejar, ordenar e orientar o transporte público de passageiros, dentro de uma concepção integrada, otimizando os sistemas existentes e adaptando-os às peculiaridades de cada área urbana. Na medida em que o Setor Público decide promover a concessão dos serviços de transportes, diversos fatores decorrentes da própria economia de mercado são acionados e se impõem. Trata-se também de exa- minar a maneira prática e eficiente de repartir mais adequa- damente as responsabilidades nas diversas esfera do governo e na atividade privada, fazendo avançar o processo de descen- tralização, otimizando a prestação dos serviços do setor. Sintetizando, somos pela aprovação do ítem VII e pela rejeição do ítem VIII da presente Emenda. Pela Aprovação Parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20779 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Modifica no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II(Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o que se segue: "Suprima-se o inciso XXV, do Art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização:"" 
 Parecer:  A Emenda Popular aqui examinada propõe a suspenssão do inciso XXV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, o qual proibe as atividades de intermedição remunerada da mão-de-o- bra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante lo- cação. Uma parte da Emenda comporta aprovação. Existem, em nosso país, certas atividades econômicas temporárias ou sazonais, que propiciam certa forma passagei- ra de oferta de empregos. São atividades econômicas legítimas como quaisquer outras, com a peculiaridade de que não são ca- pazes de sustentar uma relação de emprego permanente. Isso para os trabalhadores apresenta o sério problema da precariedade do emprego. Enquanto não surgir uma economia tão diversificada, em nosso país, que permita uma oferta de emprego capaz de absor- ver a mão-de-obra disponível, decorrente do término dos tra- balhos temporários ou sazonais, o que não se pode deixar de fazer é impedir os abusos, via dos quais os trabalhadores a- vulsos não são registrados e nem usufruem dos direitos reco- nhecidos aos trabalhadores permanentes em geral. Urge, portanto, entre nós, uma legislação que assegure todos os direitos a esses trabalhadores temporários ou sazona is. Urgem, também, medidas econômicas capazes de promover a absorção daquela mão-de-obra que periodicamente fica desem- pregada. Parece-nos utópico pretender jogar a solução do proble- ma unicamente sobre os empregadores que desenvolvem ativida- des econômicas temporárias ou sazonais. Por isso adotamos posições que coincidem em parte com os objetivos da Emenda: retiramos do texto do incíso XXV, do art 13, do Projeto de Constituição, a referência à mão-de-obra temporária ou sazonal. Mas, ainda assim, entendemos que deve ser sempre afasta- da a intermediação remunerada daquela mão-de-obra, como de qualquer outra: a relação de emprego deve ser garantida pela lei, entre o trabalhador e o empregador, porque só a relação emprego direta é legítima. Mas isso compete à lei ordinária. A fórmula pela qual optamos é, portanto, a da proibição da intermediação remunerada da mão-de-obra permanente. Entendemos que, sendo permanente a atividade objeto da relação do emprego, esta deve ser estabelecida diretamente entre o destinatário do serviço, isto é, o empregador e o prestador de serviço, isto é, o trabalhador. Por mais que a modernização venha insinuando formas de realização dos serviços sob a responsabilidade de terceiros, utilizadores da mão-de-obra em benefício do destinatário do serviço mediante lucro, socialmente estas formas são inadmis- síveis, porque prejudicam os trabalhadores. Se os empregadores podem obter grandes lucros, é preciso que paguem, por isso, certo preço social. No caso, o preço é contratar diretamente a mão-de-obra, por mais que isso seja incômodo. Deixamos, apenas, alguns casos extremos em que se pode admitir uma exceção, os quais serão ressalvados em lei. Em face de nosso posicionamento, somos pela aprovação parcial da Emenda, somente no ponto referente à mão-de-obra temporária ou sazonal. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20780 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social); o seguinte dispositivo: "Art. 356 - É assegurada apesentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) .......................................... b) .......................................... c) aos 25 (vinte e cinco) anos, para os bancários e securitários AUTOR: GILBERTO SALOMÃO E OUTROS (43.000 subscritores) ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC; - ASSOCIAÇÂO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ASSIS - SP; - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE: COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA POPULAR No. PE-111-0, de 1987. "Dispõe sobre a aposentadoria aos bancários e securitários."" Entidades Responsáveis: - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC; - Associação Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis - São Paulo - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Prudente Relator: Constiuinte BERNARDO CABRAL Subscrita por 43.000 eleitores a presentada pelas entidades associativas acima mencionadas, a presente emenda visa a alterar disposições do Projeto de Constituição referentes à aposentadoria (art. 356), assegurando aos bancários e securitários o direito à aposentadoria aos vinte e cinco anos de trabalho. Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art, 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00111-0, reservada a apreciação de mérito para a ocasião própria. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20781 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Acrescente, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Substitua-se o artigo 53, do Substitutivo da Comissão VII da Ordem Social da Assembléia Nacional Constituinte, por: Art. 53: Os poderes públicos assegurarão o pleno direito de acesso às terapias e métodos alternativos de assistência preservação e recuperação da Saúde individual e coletiva, com a utilização de modalidades, princípios, métodos e técnicas específicas. § 1o. - A ação própria para assegurar o direito a que se refere este artigo será de rito sumário, inclusive quando se destina à defesa do meio ambiente. § 2o. - É livre o exercício, ensino, pesquisa, aplicação e organização profissional das terapias e métodos alternativos de assistência à Saúde. § 3o. - Os poderes darão apoio técnico e financeiro às terapias e métodos alternativos de assistência à Saúde. 
 Parecer:  O Constituinte Ivo Lech encampa uma emenda popular inde- ferida pelo Sr. Presidente da Comissão de Sistematização. Trata a mesma de tema referente às terapias e métodos al- ternativos de assistência, preservação e recuperação da saú- de. Apesar de vivermos no momento, uma exacerbação do inter- esse popular por métodos alternativos de cuidados à saúde, ao método alopático, o Substitutivo do Relator houve por bem suprimir o Art. 352 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pois considera esta matéria objeto de lei ordinária, não devendo fazer parte do texto constitucional. Esta postura não implica em juizo de valor sobre a maté- ria, a qual poderá ser apreciada em outro momento da ativida- de legislativa. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20782 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte artigo: "Art. - Fica criado o Estado de Santa Cruz." Autor: Zélia Oliveira Nascimento e outros (31.237 subscritores) Entidades responsáveis: - Câmara Municipal de Jussari/BA; - Associação dos Moradores do Bairro São Caetano - Itabuna/BA; - Associação de Moradores Bairro de São Pedro - Itabuna/BA. Comissão de Sistematização Emenda popular no. PE-113-6, de 1987. "Cria o Estado de Santa Cruz" Entidades Responsáveis: - Câmara Municipal de Jussari/Bahia - Associação dos Moradores do Bairro de São Pedro - Itabuna/BA. - Comitê Pró-Estado de Santa Cruz Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Subscrita por 31.237 eleitores e apresentada pelas entidades associativas acima mencionadas, a presente emenda propõe a criação do Estado de Santa Cruz (art. 439, inciso I, do Projeto de Constituição). Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art. 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00113.6, reservada a apreciação do mérito para a ocasião própria. Sala da Comissão, em - Constituinte Bernardo Cabral, Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20783 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. - Benefícios da Previdência Social estendidos de forma plena aos trabalhadores empregados domésticos, mediante comprovação da União, do empregador e empregado, quais sejam: I - Casos de doença; II - Velhice; III - Invalidez; IV - Maternidade; V - Morte; VI - Seguro-Desemprego; VIII - A aposentadoria, com remuneração igual à atividade garantida com reajustamento para preservação do valor real; a) com 30 (trinta) anos de trabalho para o homem b) com 25 (vinte e cinco) anos de trabalho para a mulher c) com tempo inferior aos das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, do revezamento, insalubre, ou perigoso. "Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores em todos os órgãos e organismos, fundos e instituições onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Entidades responsáveis: - Associação Profissional dos Empregados Domésticos de São Paulo - Associação Profissional dos Empregados Domésticos de Santa Catarina XVI - Higiene e segurança no trabalho. Proibição de diferença de salário por trabalho igual inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão por motivo de raça, cor, credo, opinião pública, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, condição social ou outros motivos discriminatórios. XVII - Proibição de exploração de trabalho do menor como pretexto de criação e educação, de sua prestação em jornada noturna aos menores de 18 (dezoito) anos. XVIII - Proibição de prestação de serviços em atividades perigosas ou insalubres alheias à natureza de sua condição de empregado doméstico. XIX - Proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico, ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos. XX - Não-incidência de prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos de sua cessão. XXI - Seguro-desemprego até a data de retorno à atividade, para todo trabalhador. XXII - Cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado não concomitante, prestado em setores públicos e privados, para todos os efeitos. 2. Insere, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social) os dispositivos que se seguem: V - Salário de trabalho noturno superior ao diurno em pelo menos 50 (cinquenta por cento), independente de revezamento, compreendendo o horário das 18:00 (dezoito) às 6:00 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 minutos. VI - 13o. (décimo terceiro) salário com base na remuneração integral, pago em dezembro de cada ano. VII - Alimentação custeada pelo empregador servida no local de trabalho. VIII - Reajuste mensal de salários, remunerações e pensões pela variação do índice do custo de vida. IX - Duração máxima da jornada diária de 8 (oito) horas - 40 (quarenta) horas semanais com intervalos para repouso e alimentação. X - Remuneração de forma dobrada nos serviços extraordinários, emergenciais ou de força maior. XI - Repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados, civis e religiosos de acordo com a tradição local, garantindo o repouso de pelo menos dois fins de semana ao mês. XII - Férias anuais com gozo de pelo menos 30 (trinta) dias com pagamento igual ao dobro da remuneração mensal. XIII - Estabilidade no serviço desde a data de ingresso salvo cometimento de falta grave comprovada judicialmente. XIV - Fundo de garantia por tempo de serviço que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescição do contrato de trabalho. XV - Assegurado ao trabalhador o direito de greve, sem qualquer restrição na Legislação. EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes dispositivos: "Art. - A Constituição assegura aos trabalhadores, independente de Lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição de empregado doméstico no quadro social, ressaltando sua condição inequívoca de trabalhador: I - Reconhecimento de sua categoria Profissional pelo Ministério do Trabalho com acesso às disposições da Legislação Previdenciária e Trabalhista Consolidas. II - Elevação da condição de Associação Profissional em Sindicato de Classe com todas as prerrogativas que a Legislação Sindical confere, já que a categoria se encontra regularmente constituída em Associação representando interesses de toda categoria num determinado território e atende a todos os requisitos estabelecidos no art. 515, da Consolidação das Leis do Trabalho. III - Salário mínimo real, nacionalmente unificado capaz de satisfazer às necessidades integrais, a ser fixado pelo Congresso Nacional. IV - Salário Família, à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, para filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos e ao conjuge e filho-menor de 21 (vinte e um) anos, desde que não exerçam atividades econômicas e ao filho inválido de qualquer idade. - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DE UBERLÂNDIA. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO: 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência ao interessado. Brasília, 18 de agosto de 1987. CONSTITUINTE AFONSO ARINOS Presidente * Item V, Art. 24 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20784 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes dispositivos: "Art. - O direito à moradia precede e predomina sobre o direito de propriedade. Art. - O acesso à moradia digna e adequada é garantido a todos pelo Poder Público e, prioritariamente, aos trabalhadores assalariados de baixo rendimento. § 1o. - A dimensão da unidade habitacional deverá corresponder às necessidades básicas da família, garantindo-se um mínimo de 10 m2. de área construída útil por pessoa. § 2o. - Entende-se como moradia digna e adequada não apenas a casa, mas também o acesso aos serviços públicos essenciais, como saneamento básico, educação, saúde, transporte coletivo e lazer. Art. - A União destinará, anualmente, no mínimo, 15% de sua receita tributária para a implementação de programas de habitação popular. Os Estados, Distrito Federal e Municípios destinarão no mínimo 25% para esse fim. Art. - O Poder Público deverá construir unidades habitacionais populares para serem alugadas, com o objetivo de regular o mercado imobiliário de locação. Art. - O Poder Público deverá desapropriar terras urbanas ociosas destinando-as à construção de moradia popular, a serem pagas com título da dívida pública, em prazos coincidentes com o retorno das prestações, nuca inferiores a quinze anos. Parágrafo Único - Do valor pago pela desapropriação será descontado o valor do investimento público em infra-estrutura. Art. - Todo aquele que ocupa propriedade urbana, unidade habitacional ou terreno alheio, tem o direito de nela permanecer até seu pleno e integral atendimento, através de programas governamentais de construção de moradia popular. Parágrafo Único - Serão legalizadas as posses urbanas constituídas há mais de dois anos, desde que o usuário não disponha de outra propriedade." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O ideal normativo da emenda inclui dispositivos da maior relevância no universo dos problemas urbanos, ao nível do Projeto de constituição, entretanto, este idela será alcança- do de forma indireta, através de dispositivos amplos que tor- narão obrigatórias a edição de normas gerais de direito urba- no para o País e a institucionalização de planos ordenadores do espaço urbano municipal, nos termos do substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20785 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) os seguintes dispositivos: "Art. - O transporte coletivo é um direito do cidadão e um dever do Estado. Parágrafo Único - A despesa individual do cidadão com o transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar 6% do valor do salário mínimo". Art. - O Poder Público concederá subsídio do transporte coletivo nos seguintes termos: passe livre para idosos e tarifa especial, com desconto, para os operários, aposentados, inativos, desempregados, estudantes e pessoas deficientes". "Art. - O transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial, de responsabilidade do Poder Público Municipal, ao qual caberá garantir qualidade, quantidade e tarifa acessível aos usuários, em especial dos que residem na periferia das cidades". 
 Parecer:  O problema fundamental enfrentado atualmente pelo trans- porte urbano é manter os gastos com transporte por parte das populações com baixo poder aquisitivo, a níveis compatíveis com seus orçamentos familiáres. Pressupõe-se que os dispên- dios com transporte urbano não devem ultrapassar 6% do salá- rio do trabalhador, mesmo que se tenha, para isso, de dife- renciar o preço dos serviços em função do perfil da renda da área urbana. A alta taxa de urbanização do País e o fato de ser o transporte urbano o meio viabilizador das políticas sociais do governo fazem com que os problemas do setor passem a ter dimensão nacional. As características do problema, porém, configuram-no como uma questão local, e suas alternativas de equacionamento e solução constituem, acima de tudo, uma res- ponsabilidade do Poder Público e da comunidade da respectiva área urbana. Assim, consideramos o "transporte coletivo um direito do cidadão e um dever do Estado". Da mesma forma qua- lificamos este mesmo serviço como essencial, cabendo ao Poder Público Planejar, administrar e organizar as suas atividades, podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou permissão. Outrossim, consideramos que a forma como se processará o subsídio nos temos sugerido pela Emenda, é matéria de lei ordinária, não sendo objeto desta Lei Maior. Sintetizando, somos pela aprovação do 1. e 3. Artigos e pela rejeição do 2. Pela Aprovação Parcial. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20786 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo III (das Forças Armadas), do Título VI (Da Defesa do Estado e das Insituições Democráticas), os seguintes dispositivos: "Art. - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria conta a agressão externa e a assegurar a integridade do território nacional. Art. - As Forças Armadas não poderão intervir na vida política do país." 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o capítulo III - das Forças Armadas. Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente, precisa e clara. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20787 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMEND No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção I (Dos Direitos Políticos), do Capítulo V (Da Soberania Popular), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - O voto será universal, direto, secreto e pelo sistema proporcional para os cargos legislativos" 
 Parecer:  A Emenda popular suprimindo o voto distrital deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. É, contudo, conveniente ressaltar que esta não é uma decisão definitiva. Ao povo titular único da soberania, a Carta em elaboração assegura o direito de i- niciar o processo de alteração constitucional. O extremo pro- pósito no Projeto deve ser testado; se se chegar à conclusão de sua inconveniência, o povo no exercício do seu poder plei- teará seja ele revisto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20788 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo e dispositivos: Art. - Sem prejuízo de outras atividades que estejam ou venham a ser definidas em lei, constituem monopólio da União: I - a pesquisa, lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e seus derivados e do gás natural; II - a pesquisa, a lavra, o enrequecimento, a industrialização e o comércio dos minérios nucleares e materiais físseis; III - a pesquisa, a lavra e o beneficiamento dos minerais estratégicos; e IV - os serviços de telecomunicações e transmissão de dados, o lançamento de operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meteorológicas. Parágrafo Único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos decorrentes da atividade ali mencionada, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou valor. autor: CARLOS MANOEL VARGAS DE FIGUEIREDO E OUTROS (53.334 subscritores) ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA POPULAR No. PE - 00119, de 1987. "Dispõe sobre o Monopólio Estatal do Petróleo" Entidades Responsáveis: - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado da Bahia Sindicato dos Trabalhadorees na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Petróleo no Estado da Bahia. Relator: Constituinte BERNARDO CABRAL Subscrita por 53.334 eleitores e apresentada pelas entidades acima mencionadas, a presente emenda visa a alterar o dispositivo do Projeto de Constituição referentes ao Monopólio Estatal do Petróleo Nacional, determinando ainda que os serviços de telecomunicações e transmissões de dados, o lançamento e operações de sistema especiais, coleta e difusão de informações meteorológicas constituam também monopólio estatal da União. Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art. 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, o meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00119-5, reservada a apreciação de mérito para ocasião própria. Sala da Comissão, em BERNARDO CABRAL Relator 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20789 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais da Intervenção do Estado, do Regimento de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), os seguintes dispositivos: "Art. - Sem prejuízo de outras atividades que estejam ou venham a ser definidas em Lei, constituem monopólio da União: I) A pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, a importação, e a exportação, a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural. II A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio dos minérios nucleares e materiais férteis e físseis. III) A pesquisa, a lavra e o beneficiamento dos minerais estratégicos e energéticos. Parágrafo Único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie e/ou valor." 
 Parecer:  Trata-se de emenda de responsabilidade de entidades sin- dicais na área de extração de petróleo. Foi indeferida pelo honrado e ilustre Presidente da Comissão de Sistematização, mas encampada pelo ilustre Constituinte Nilson Gibson. O que se propõe esta, em parte, acolhido pelo Relator, dentro da orientação por ele adotada, razão por que a propo- sição fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20790 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - A educação é direito de todos e dever do Estado. § 1o. - A Legislação do Ensino adotará as seguintes normas e princípios. I - O ensino será público e gratuito em todos os níveis. II - As Instituições de ensino de nível primário e secundário, serão totalmente públicas e gratuitas, Administradas pelos Estados e Municípios, que destinarão as verbas necessárias a sua manutenção. III - As Instituições de Ensino Superior serão Federais e gratuitas." ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAXIAS DO SUL COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência à entidade à interessada. Constituinte AFONSO ARINOS Presidente CONSTITUINTE SUBSCRITO:* *Item V, do artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Ncional Constituinte. 
 Parecer:  A emenda (PE-121) apresentada pelo Constituinte Nilson Gibson, que trata a "educação como direito de todos e dever do Estado" e estabelece as normas e princípios da legislação de ensino, já está contemplada nos artigos 371; 373; I; 378 e 372, IV do Projeto de Constituição, estando pois prejudicada a sua apresentação. 
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