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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO DORNELLES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (277)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (277)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (88)
APROVADA (66)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
PREJUDICADA (22)
Partido
PFL (279)
Uf
RJ (279)
Nome
FRANCISCO DORNELLES[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (265)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08967 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 266 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação cons - tante do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, porque a simples inexistência ' desse dispositivo já implicaria vedação à União para insti - tuir isenção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretati - vo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto constitucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desem- penha relevante papel, devendo permanecer no texto do Proje - to. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em maté - ria de impostos, sob o tacão incontestável da União. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08968 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08969 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 414 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que estabelece as bases do sistema tributá- rio. Pela prejudicialidade. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08970 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 273 do Projeto de Constituição elaborada pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o § 1o. do artigo 273 do projeto Entendemos ser necessária a progressividade do tributo as segurando a função social da propriedade 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08971 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 370 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  No Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob a apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte: I - suprimam-se a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 335; b) os itens III, IV e VI, no § 1o. do art. 335; II - dê-se ao § 2o. do art. 335 a seguinte redação: "§ 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no artigo 261 desta Constituição."; III - inclua-se, no art. 257, mais um item com a seguinte redação: "IV - contribuições de que tratam os arts. 263 e 335 desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte algumas supressões e modifi- cações, no todo ou em parte, de dispositivos do art. 335, bem como a inclusão de mais um item no art. 257 do Projeto da Co- missão de Sistematização. Na Justificação, apontam-se os motivos pelos quais have- ria de se adequar a concepção de financiamento do novo Siste- ma de Seguridade Social - sobretudo as contribuições soci- ais - às regras do Sistema Tributário Nacional, sob pena de quebra da coerência exigida em tal matéria, de reconhecida complexidade técnica e política. Não há dúvida de que a presente Emenda muito concorreu para o aperfeiçoamento do Projeto, na forma do Substitutivo ora apresentado pelo Relator. Pela aprovação parcial. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se, no Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - as seguintes expressões: a) "fiscais", em seu art. 304, § 2o.; b) "fiscais e outros", em seu art. 393; c) "fiscais", em seu art. 394, parágrafo único; d) "fiscais", em seu art. 421, § 3o.; II - o art. 414. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que os incentivos previstos nos artigos 304, § 2., 393, 394, parágrafo único, e 421, § 3., não sejam de natureza fiscal, tendo em vista a melhor distribuição da carga fiscal. Também solicita a supressão do art. 414. Em relação ao primeiro dispositivo, entendemos que o Pro- jeto seguiu o melhor caminho ao autorizar o incentivo ao fis- cal ao cooperativismo, já que a legislação específica já dis- pensa até a cobrança do próprio imposto de renda. Com relação ao segundo dispositivo existem procedentes na legislação do imposto de renda em matéria de incentivos fis- cais e daí pensamos não haver inconveniente na manutenção do texto do Projeto, pois e justa a ajuda ao esporte. Finalmente, com relação aos demais dispositivos, achamos que a Emenda procede e em lugar do exame da exclusão do termo "fiscais", o que deveria haver seria a eliminação de alguns desses dispositivos do Projeto, inclusive artigo 414,cabendo, assim, o acolhimento parcial da Emenda. Pela aprovação parcial. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao item II do § 7o. do art. 272 a seguinte redação: "II - as alíquotas aplicáveis às operações realizadas com energia elétrica, petróleo, combustíveis dele derivados e minerais." 
 Parecer:  Propõe-se, com a presente Emenda, nova redação ao item II do parágrafo 7o. do art. 272, a fim de nele se incluir mine- rais entre os produtos sujeitos a alíquotas estabelecidas pe- lo Senado. Examinando-se os argumentos expostos na justificação da Emenda, chegamos à conclusão de que a alteração proposta a- tende melhor à sistemática de tributação que deve presidir às operações realizadas com as substâncias minerais, em razão de sua importância para a economia nacional, juntamente com o petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica. Todavia, discordamos da exclusão do termo "internas" constante do referido dispositivo, porquanto a tributação das operações internas, realizadas com os produtos nele menciona- dos, atende ao interesse comum das unidades da Federação. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos." 
 Parecer:  A proposta é válida, mas se omitiu a destinação patrimo- nial, sem dúvida uma providência importante. Pela aprovação parcial. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08976 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Suprimam-se os arts. 337, 338, 339 e 487. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 O Poder Público não subvencionará instituiçoes de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  A Emenda proposta é justa, e atende aos interesses do en- sino. Pela aprovação parcial. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 301 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 301 - A pessoa jurídica constituída no Brasil e que tem no País sua sede e direção será considerada: I - empresa nacional, quando seu controle decisório e de capital, esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno; II - empresa nacional de capital estrangeiro, quando seu controle decisório e de capital não preencher os requesitos do item anterior." 
 Parecer:  Excluindo o termo "nacional" do item II e substituindo-o por "brasileira" a proposta de modificação contida na Emenda é pertinente, merecendo aprovação parcial. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10121 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 2o. do art. 270 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270. .................................. § 2o. - O imposto de que trata o item IV: II - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior e sobre energia elétrica e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Francisco Dornelles quer incluir na imunidade do IPI a energia elétrica e os lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, a fim de evitar que sobre tais produtos, objetos de incidência do ICMS, venha recair ou tro, em disputa. A energia elétrica parece inviável de incidência do IPI, em razão de não ser produto material obtido mediante trans- formação em matérias primas ou outros produtos industrializa- dos. Já os lubrificantes e os combustíveis podem ser objeto de incidência de IPI, quando deixarem de ser objeto do imposto único sobre tais mercadorias. Mas uma vez transferidos para o campo da incidência do ICM, técnicamente não haveria motivo para diferenciá-los dos demais produtos industrializados sub- metidos, concomitantemente, ao do IPI. Salvo decisão política em contrário, pela rejeição, a fim de não criar mais exceções no campo tributário dos Estados. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 301 do Projeto de Constituinte elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte § 3o.: "Art. 301. .................................. § 3o. Será considerada empresa nacional de capital estrangeiro, a pessoa jurídica constituída, com sede e direção, no País, que não preencher os requisitos deste artigo." 
 Parecer:  De fato, independentemente da importância e da oportunida- de de se conferir tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacionais, é necessário assegurar a condição de "brasileiras" às empresas organizadas no País, e que aqui mantenha sua sede e direção, mesmo quando o seu controle per- tença a residentes ou domiciliados no exterior. Tal conceituação visa a fortalecer as conexões do Estado brasileiro com essas empresas, tão necessária ao satisfatório equacionamento de uma série de questões que têm surgido na área de relações econômicas, fiscais e financeiras interna- cionais. Entretanto, para que se tenha assegurado o pleno exercício do tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacio- nais, quer por objetivos de soberania nacional, quer por ob- jetivos de estratégia para o desenvolvimento tecnológico, tornar-se necessário substituir a expressão "empresa nacional de capital estrangeiro" por "empresa brasileira de capital estrangeiro". Pela aprovação parcial. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10123 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 263 - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no item I e nas alíneas "a" e "c" do item III do art. 264, e às restrições contidas no art. 261." 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda nova redação ao art. 263, para se a- crescentar ao seu texto a expressão "...e às restrições con- tidas no art 261". As contribuições de que trata o art.263 se revestem de carac- terísticas especiais-daí denominarem-se também contribuições especiais-, destinando-se a atender a necessidades as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucio- nal, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante a justificação apresenta- da para a Emenda, entendemos mais condizentes com a nossa re- alidade sócio-econômica e com o sistema tributário estrutura- do no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas pa- ra a criação das contribuições paraficais. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11684 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar onde couber nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, na Título X. Art. São consideradas registradas pelo Tribunal de Contas da União Federal as aposentadorias concedidas por outros Órgãos da União Federal com base no art. 1o., alínea c, e no art. 2o., § 2o., do Decreto Legislativo no.18, de 1961. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12184 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação E Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12185 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultural Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12186 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Sbustitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos. 
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