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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (25)
Uf
BA (25)
Nome
DOMINGOS LEONELLI[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA CAPÍTULO III Art. 5o. - Acrescente-se ao Inciso I. e) Todo eleitor requisitar gratuitamente à Justiça Eleitoral um exemplar da Constituição Federal. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da alínea "e" do Inciso IV do Artigo 5o.. Alínea "e": a lei estabelecerá a forma pela qual a maioria dos eleitores poderá destituir do cargo aquele decair da confiança coletiva no exercício do mandato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Direitos Coletivos Art. 4o. - Nova redação a alínea "h" do Inciso II. h) As entidades associativas possuem legitimidade para representar em juízo fora dele os interesses individuais ou coletivos dos seus filiados ou da sua área de atuação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da alíena a) do Inciso IX, do capítulo II do art. 4o. do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, que passa a ser a seguinte: a) É dever do Etado assegurar aos consumidores e usuários a adequação dos bens e serviços essenciais aos valores de mercado, e aos padrãoes de metrologia, normalização e qualidade a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Seção IV - Forças Armadas Art. 35 - Acrescente-se: § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos dos serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeito, porém, a outros encargos que a lei atribuir, reservado o direito de integrarem profissionalmente as Forças Armadas sem nenhuma restrição à carreira. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. Art. 17. Os militares serão alistáveis para fins eleitorais, excluídos apenas aqueles que prestam serviço militar obrigatório. Parágrafo único. Suprima-se. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Caput do Artigo 17: Art. 17. e de energia. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo de capital e tecnologia esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a este artigo o no. 26 e renumere-se os demais. Art. 26 - Todo aquele que não sendo proprietário urbano ocupar, mediante qualquer forma de arrendamento, por 20 (vinte) anos ininterruptos, terreno urbano em área não superior a 500m2 cujo domínio seja de pessoa física ou jurídica proprietária de mais de 5 (cinco) imóveis, adquirir-lhe-à a propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 29 o seguinte é único: Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da união toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencente a um único proprietário. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 19, o seguinte: é único: Por moradia digna, define-se o direito a uma habilitação dentre os padrões mínimos de salubridade, segurança, qualidade de edificação e acesso a serviços urbanos básicos de transporte e saneamento. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 7o. do Capítulo I o seguinte: Parágrafo 4o. - As empresas estatais e suas subsidiárias terão um Conselho Administrativo e Diretorias Administrativas, representantes eleitos por voto direto e secreto por seus empregados, na forma da lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se o § 3o. do Art. 79 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada, tendo em vista que entendemos como necessária a manutenção de um princípio constitucional que atribua responsabilidades no que se refere à elaboração e execução da política indígena. Por tratar-se de assunto de grande relevância e importância para as populações indígenas, especialmente porque a própria sobrevivência daquelas popu- lações depende de uma política indígena, é fundamental que na futura Carta Magna conste princípio que garanta a insti- tuição de um órgão executor da política indigenista. Caberá então à legislação ordinária o detalhamento e especificações daquele princípio maior. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 2o. Iten XXVI - "Direito a jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento." 
 Parecer:  Rejeitada. A razão pela qual rreeetiramos do anteprojeto, aprovado na subcomissão, o item ora reproposto reside não no seu mérito, mas na sua inpertinência. É materia que deve receber até uma atenção especial,porem, na legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Capítulo I Seção I Art. 2o. - I - Estabilidade no emprego. .................................................. Parágrafo 4o. - A estabilidade de que trata o inciso I admitirá ressalvadas, a serem regulamentadas por lei, nos casos de contrato de experiência, ocorrência de falta grave, superveniência de fato econômico, tempo ou infortúnio e trabalho temporário em atividades específicas. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. PaRECER Idêntico ao de n: 7S01439 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 8o. - Os empregados das empresas públicas, de economia mista e empresas privadas concessionárias do serviço público, participarão, através de representantes eleitos por sufrágio direto e secreto, dos Conselhos de Administração e diretoria executivas desses estabelecimentos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por um lado, a emenda estende a todas as empresas públicas, de economia mista e empresas privadas concessionárias de ser- viço público e participação dos trabalhadores na sua direção. Exclui, por outro lado, dessa participação os orgãos da admi- nistração que descertam assuntos dos interesses dos trabalha- dores ou sobre eles deliberem. A nosso ver, a participação dos trabalhadores é fundamental na direção das entidades que afetam seus interesses. Por essa razão, consideramos mais completa a redação do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título I Art. 1o. - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da justiça social. I - a todos é assegurado o direito ao trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A mudança havida no texto original, aprovado pela Subcomis- são, não contem alteração quanto ao seu conteúdo, no sentido que o tenha esvaziado ou retrocedido. Embora a redação e a disposiçaõ do inciso tenha sido modifi- cada, não houve nada mais que um aperfeiçoamento. Basta veri- ficar o artigo 1o., inciso I e o artigo 2o., inciso I para constatarmos as melhorias ali inseridas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o. Acrescente-se como parágrafo 1o. e renumere os parágrafos seguintes: § 1o. - Os Sindicatos poderão notificar à autoridade competente sobre o cumprimento ou não da legislação vigente de sentenças transitadas ou julgados, dissídios, convenções e acordos coletivos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda vira a rstabelecer dispositivo que existia no ante- projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores públicos, que facultava a notificação, à autorida- de competente, sobre o cumprimento de julgados, dissídios, convenções e acordos coletivos. Essa disposição foi considerada pornos como inócua, porque a simples notificação não produz resultado prático algum. Embora assim entendendo, submeter-nos-emos à maioria absoluta da Comissão. Por ora, somos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao art. 5o. no seu Item III: Independente de sua filiação a outra organização sindical por categoria profissional. 
 Parecer:  Constituinte Domingos Leonelli O intuito da presente Emenda é garantir ao empregado de cate- goria diferenciada a filiação ao sindicato desta, além da que ele estabelece com o sindicato da categoria da empresa. Isso está garantido na nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo, por aproitamento de outra Emenda. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescenta um parágrafo ao art. 83 do substitutivo, e modifica o seu parágrafo único, remunerando-o: Art. 83 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. § 1o. - Ao Ministério Público Federal compete também a defesa extrajudicial dos interesses e direitos dos índios, devendo agir de ofício ou mediante provocação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A sugestão merece acatamento, desde que se efetive sua fusão com o "caput" do mesmo artigo, que deve ficar com a redação que se segue: "Artigo 83. O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunida- des e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios, cabendo também ao Ministério Público Federal, a defesa extrajudicial, devendo agir de ofício ou mediante procuração". Assim, a emenda possibilita a efetivação da competência ao Ministério Público Federal, além da defesa judicial dos di- reitos e interesses indígenas, sua defesa extrajudicial, con- templando uma série de questões que precedem o ingresso em juízo. Destarte, a sugestão do insígne Constituinte Domingos Leonel- li foi parcialmente acolhida. 
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