EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da alíena a) do Inciso IX, do capítulo II do art. 4o. do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher, que passa a ser a seguinte: a) É dever do Etado assegurar aos consumidores e usuários a adequação dos bens e serviços essenciais aos valores de mercado, e aos padrãoes de metrologia, normalização e qualidade a serem definidos em lei.

A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.