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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02434 DT REC:30/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO CRIE O FUNDO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DE DOTAÇÕES ESTADUAIS E ORÇAMENTÁRIAS.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ORÇAMENTO ESTADUAL

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02435 DT REC:30/04/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DOS MORADORES E DE SUAS ASSOCIAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03417 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM O DIREITO DE NOTIFICAR A AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE SENTENÇAS TRANSITADAS OU JULGADAS, DISSÍDIOS, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03418 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDO AOS SINDICATOS O ACESSO AOS LOCAIS DE TRABALHO, NA SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO.
	Indexação:	SINDICATO

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03419 DT REC:05/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL

129	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04177 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IMAGENS, PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, QUE ATENTEM CONTRA OS VALORES MORAIS, ESPIRITUAIS OU CULTURAIS DA COMUNIDADE NEGRA, OU DE QUALQUER SEGMENTO RACIAL OU RELIGIOSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MORAL SOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS CULTURA

130	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04178 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS NEGROS E AOS INDÍGENAS COMPENSAÇÃO QUE LHES GARANTA IGUALDADE ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL IGUALDADE DE DIREITOS

131	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04179 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DIREITO DAS MULHERES INTEGRAR O QUADRO PROFISSIONAL DAS FORÇAS ARMADAS SEM RESTRIÇÃO À CARREIRA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FORÇAS ARMADAS TRABALHO DA MULHER

132	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04180 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DECIDIR SOBRE MATÉRIA QUE TRATA DA SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO SEGURANÇA NACIONAL

133	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04181 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS O DIREITO DE VOTO E O DE MILITÂNCIA PARTIDÁRIA A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS MILITARES DE QUALQUER PATENTE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO PARTIDOS POLITICOS

134	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04182 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS OS ELEITORES BRASILEIROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

135	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04183 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, DESPESAS OU QUAISQUER GASTOS PÚBLICOS SEJAM INFORMADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ÀS ENTIDADES COLETIVAS E ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS

136	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04184 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJA PUNIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO.
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO PUNIÇÃO

137	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04185 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

138	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04186 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

139	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04187 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES CIVIS QUE NÃO VISEM LUCRO O DIREITO DE REQUISITAR À UNIÃO A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
	Indexação:	SINDICATO CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO

140	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04188 DT REC:06/05/87
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS..
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR

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